A respeito dos orçamentos públicos, julgue o item a seguir.

Os membros do Poder Legislativo podem apresentar emendas parlamentares que importem em aumento de despesa prevista no projeto de lei orçamentária.

Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue o item subseqüente.

No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República, sendo possível ao Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade desses atos, após sua incorporação ao ordenamento jurídico.

A respeito dos orçamentos públicos, julgue o item a seguir.

Iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao orçamento anual é competência exclusiva da Câmara dos Deputados.

Com relação ao mandado de injunção, julgue o item que se segue.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.

Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue o item subseqüente.

Por meio da impetração de mandado de segurança, o parlamentar pode tentar coibir atos praticados no processo de aprovação de leis que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Entretanto, quando se trata de emenda constitucional, o mandado de segurança passa a ser incabível.

Com relação ao mandado de injunção, julgue o item que se segue.

Por meio do mandado de injunção, é possível lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.