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A Constituição Federal de 1988 já previa o dever de prestação de serviços públicos adequados e conferia aos usuários o direito à reclamação por sua violação. Somente em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que:
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O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe que, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
O servidor NÃO será impedido de receber suprimento de fundos quando
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
A Receita Pública consiste na totalidade de recursos monetários recolhidos pelo Tesouro Nacional, que são fonte de custeio para as despesas e os investimentos públicos necessários. No Decreto-Lei nº 1.939/82, as Receitas Públicas são classificadas como Receitas Correntes e Receitas de Capital.
As Receitas de Capital são as que decorrem de:
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No Microsoft Teams, grupos de pessoas se reúnem para trabalhos, projetos ou interesses comuns por meio de canais onde compartilham arquivos. Os dois tipos de canais utilizados no Microsoft Teams são
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Relacione, de acordo com a Cartilha de Segurança para a Internet, os dispositivos listados na primeira coluna às definições correspondentes na segunda coluna.
1. VPN
2. Spyware
3. Spam
4. HTTPS
5. Rootkit
( ) Conjunto de programas e técnicas que permite a um invasor manter o acesso privilegiado a um computador sem precisar recorrer novamente aos métodos utilizados na invasão.
( ) Protocolo que utiliza certificados digitais para assegurar a identidade de sites visitados em um navegador.
( ) Programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar informações coletadas para terceiros.
( ) Protocolo importante que deve ser utilizado sempre que o acesso a um site envolver a transmissão de informações sigilosas.
( ) Termo usado para se referir a e-mails não solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas.
( ) Rede privada virtual, como a Internet, acessada por meio de um canal seguro na infraestrutura de redes públicas.
A sequência correta é
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Considere que na planilha Candidatos, elaborada no LibreOffice Calc com a configuração regional Português(Brasil), será aplicada, na célula D2, a seguinte fórmula:
=SE(SOMA(B2;C2)>13;”APROVADO(A)”;”ELIMINADO(A)”)
| A | B | C | D | |
| 1 | Candidato(a) | Prova | Entrevista | Resultado |
| 2 | Alice | 7 | 6 | |
| 3 | Bernardo | 5 | 7 | |
| 4 | Carla | 6 | 6 | |
| 5 | Daniel | 7 | 8 | |
| 6 | Emília | 6 | 5 |
Figura 1 – Planilha Candidatos
O resultado que será exibido na célula D2 é
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Navegadores de internet populares introduziram um modo de navegação chamado anônimo ou privativo que pode ser ativado, por exemplo, no navegador Mozilla Firefox ao abrir uma “Janela Privativa”.
Sobre este modo de navegação no Mozilla Firefox, é correto afirmar que
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Acerca da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar que
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A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa.
Relacione os atos de improbidade administrativa com as condutas que o caracterizam.
Atos de improbidade administrativa
1. Importam enriquecimento ilícito.
2. Causam prejuízo ao erário.
3. Atentam contra os princípios da Administração Pública.
Conduta
( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
( ) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas.
( ) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
. ( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que seja obrigado.
( ) Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
A sequência correta é
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Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmações abaixo:
I. O agente público no exercício das atribuições do seu cargo pode adotar quaisquer atos que a lei não proíba, tendo em vista que tudo que não é proibido é permitido, sendo este um postulado basilar do princípio da legalidade administrativa.
II. São princípios da Administração Pública expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988: publicidade, eficiência, impessoalidade, legalidade e moralidade.
III. Um prefeito autorizou contratação de empresa publicitária para campanha de divulgação de notícia em diversos outdoors da cidade e no site oficial da Prefeitura, enumerando e elogiando as obras realizadas durante seu mandato, além de ressaltar a economia praticada no período, afirmando ser o prefeito perfeito para o município. Tal notícia não afronta princípios da Administração Pública, denotando a aplicação dos princípios da publicidade e da eficiência, tendo em vista que o prefeito tornou públicos atos de gestão por ele praticados e comprovou ser econômico.
IV. Os atos de improbidade administrativa denotam afronta ao princípio da eficiência. Conforme disposto no art. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
V. A exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 é exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.
Estão corretas apenas as afirmativas
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