Prova Completa: Advogado (CELESC - FEPESE

313542 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Juiz

Assinale a alternativa correta.

A

A outorga uxória é necessária para a propositura de ações que versem sobre direitos reais mobiliários e imobiliários.

B

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória para estar em juízo.

C

O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes, quando necessário para evitar prejuízo.

D

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, salvo nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

E

O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, os autos de qualquer processo, sem exceção.

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313541 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Da extinção do processo

De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando:

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313540 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre os recursos cíveis, assinale a alternativa incorreta.

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

B

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente.

C

A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

D

A apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

E

Cabem embargos infringentes do acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença definitiva de mérito.

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313539 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.

A

O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.

B

A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.

C

Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.

D

Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, apenas durante o poder familiar.

E

Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.

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313538 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Contratos em Geral

Acerca da teoria geral dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

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313537 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Bens

Conforme o Código Civil Brasileiro, considera-se bem móvel para os efeitos legais:

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313536 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

É nulo o ato jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.

B

O ato jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.

C

É de três anos o prazo para pleitear a anulação de ato jurídico anulável, a contar da data de sua conclusão, salvo disposição de lei em contrário.

D

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo quando exclusivamente moral, comete ato ilícito.

E

Constitui ato ilícito a lesão causada a outrem, a fim de remover perigo iminente, quando exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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313535 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Direito das CoisasPropriedade

De acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar sobre a propriedade.

A

O proprietário não pode ser privado da coisa por motivo de utilidade pública ou interesse social.

B

São proibidos os atos que não trazem qualquer comodidade ou utilidade ao proprietário, e que sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

C

Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

D

Adquire-se propriedade por avulsão em decorrência de acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas desta.

E

A propriedade das coisas móveis transfere-se pelos negócios jurídicos praticados antes da tradição.

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313534 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Proteção Contratual do Consumidor
Direitos Básicos do Consumidor
Consumidor
Inversão do Ônus da Prova
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas
Da Proteção ContratualContratos de Adesão
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

De acordo com a Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, assinale a alternativa incorreta.

A

Não produz qualquer efeito jurídico a cláusula contratual que estabeleça a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, uma vez que eivada de nulidade absoluta.

B

Os contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações devem ser expressos em moeda corrente nacional.

C

As cláusulas constantes dos contratos de adesão que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.

D

É facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

E

Consumidor é sempre pessoa física, quando adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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313518 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público: