Prova Completa: Advogado (CELESC - FEPESE

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade “típica”:

A

A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.

B

A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.

C

O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.

E

A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

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313515 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação mediata e reduzida.

B

Os direitos fundamentais não são absolutos, caracterizando-se pela limitabilidade ou relatividade.

C

A utilização de algemas é prática inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

Os brasileiros natos ou naturalizados nunca serão extraditados.

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313514 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

A

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.

B

Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

E

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.

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313513 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A

Constituem limitações circunstanciais do poder constituinte derivado reformador a intervenção federal e o estado de sítio.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

C

Após tramitação regular, o projeto de emenda constitucional será encaminhado diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presidencial.

D

A proposta de emenda constitucional será discutida em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

E

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando aprovados com observância dos requisitos de reforma da Constituição.

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313511 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.

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313510 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da supremacia do interesse público não exclui a observância do devido processo legal.

B

Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional.

C

São manifestações decorrentes do princípio da supremacia do interesse público o exercício do poder de polícia; as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; e a intervenção do Estado na propriedade privada, como a desapropriação.

D

A necessidade da realização de concurso público; a necessidade, em regra, de realizar licitação antes de contratações públicas são exemplos de manifestações do princípio da indisponibilidade do interesse público.

E

O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência de prerrogativas ou dos poderes da administração. Decorre da chamada verticalidade nas relações administração-particulares.

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313509 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

O regime de empreitada por preço global é uma das formas de execução direta de contratação pública.

B

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

C

É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

D

Com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração pode, a Administração, excepcionalmente, celebrar contrato com prazo indeterminado.

E

Os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.

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313508 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

A

A auto executoriedade afasta a apreciação judicial do ato administrativo

B

O ato administrativo é de edição exclusiva do Poder Executivo.

C

A convalidação pode incidir sobre atos vinculados e discricionários. Opera efeitos para o futuro.

D

O ato complexo é um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.

E

O objeto do ato administrativo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a sua prática.

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313507 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação à organização da Administração, analise as afirmativas abaixo. 1. Ocorre desconcentração quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura. 2. A descentralização ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. 3. Na desconcentração surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes. 4. Na descentralização ocorre relação de hierarquia entre as entidades envolvidas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.