Questões do Concurso CELESC - FEPESE

189940 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

É correto afirmar sobre os prazos processuais civis:

1. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

2. A prática de ato processual a cargo da parte, na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias úteis.

3. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.

4. Os atos de mero expediente deverão ser praticados no prazo de cinco dias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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189939 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

É correto afirmar sobre a revelia:

A

Por se tratar de direito indisponível da parte, os efeitos da revelia somente poderão ser declarados quando houver requerimento formal da parte adversa.

B

As alegações de fato formuladas pelo autor que estiverem em contradição com prova constante dos autos não se presumem verdadeiras.

C

Ouvida a parte contrária, o revel que intervir nos autos terá restabelecido os prazos de defesa já expirados.

D

O revel que não tenha patrono nos autos deverá ser intimado pessoalmente dos atos processuais praticados pelo juízo.

E

Presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações de fato formuladas pelo autor, quando não impugnadas pela parte adversa.

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189938 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

É correto afirmar sobre a responsabilidade das partes por dano processual:

A

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

B

Somente a pedido ou requerimento da parte adversa, poderá o juiz condenar aquele que litigar de má-fé.

C

A condenação pela prática de atos de má-fé deverá incluir todos os prejuízos que a parte contrária sofreu, excluídas as despesas referentes aos honorários advocatícios.

D

O valor da indenização a título de litigância de má-fé deverá ser liquidado por arbitramento nos próprios autos.

E

A multa pela prática de ato considerado de má-fé será fixada em até dez vezes o valor do salário-mínimo.

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189937 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo

A multa aplicada pelo juízo ao litigante de má-fé será executada:

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189936 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

É correto afirmar sobre os procuradores das partes:

A

É vedado ao advogado postular em juízo em causa própria.

B

Quando assinada digitalmente, deverá o advogado providenciar uma versão impressa para ser juntada aos autos.

C

A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

D

A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz até a sentença, devendo o novo instrumento ser juntado por ocasião do cumprimento de sentença.

E

O advogado poderá postular em juízo sem procuração, desde que requeira a sua juntada em até 15 dias.

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189935 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença:
1. proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2. proferida contra a autarquia e as fundações. 3. que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. 4. proferida contra empresas públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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189934 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos

É correto afirmar sobre recursos:

A

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de recebimento pelo destinatário.

B

O prazo para interposição de recurso para os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público tem início a partir da data do ato processual impugnado.

C

Após oferecidas as contrarrazões, o recorrente não poderá desistir sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

D

Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

E

O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer quando figurar como parte no processo.

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189933 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Direito das Coisas

É correto afirmar sobre a posse:

A

A deterioração da coisa, quando acidental, afasta a responsabilização do possuidor de má-fé.

B

O possuidor não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que, mesmo de má-fé, não der causa.

C

As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.

D

O possuidor de boa-fé será ressarcido, somente, pelas benfeitorias necessárias, poderá reter as úteis e levantar as voluptuárias.

E

O possuidor de má-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias úteis, mas não lhe assiste a possibilidade de levantar as necessárias.

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189932 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Espécies de Contrato

É correto afirmar sobre o mandato:

A

Quando expresso no instrumento de procuração, o poder de transigir importa, também, o de firmar compromisso.

B

O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.

C

A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, extingue de plano os poderes conferidos e opera de pleno direito aos terceiros que com ele tratar.

D

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que não exorbitem da administração ordinária.

E

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde a manifestação formal da intenção.