Questões do Concurso CELESC - FEPESE

189952 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Assinale a alternativa correta acerca do dissídio individual.

A

A reclamação verbal será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo autor da ação.

B

No dissídio individual, somente será possível a reclamação verbal quando o pedido for inferior a dez salários mínimos.

C

Protocolada e distribuída a reclamação, escrita ou verbal, ainda que eletronicamente, a qualquer tempo poderá o autor dela desistir sem o consentimento do reclamado.

D

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

E

A reclamação, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, o dissídio, o pedido, dispensada a indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

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189951 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza:

1. econômica.
2. política.
3. social.
4. jurídica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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189950 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais

Assinale a alternativa correta acerca da prescrição no processo do trabalho.

A

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos para o trabalhador urbano.

B

Somente após o requerimento da parte interessada é que poderá ser declarada a prescrição.

C

A declaração da prescrição intercorrente não requerida em primeiro grau não poderá ser objeto de novo pedido na fase recursal.

D

A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

E

A prescrição intercorrente atingirá a execução de créditos trabalhistas futuros, resguardados os benefícios já concedidos por meio de sentença.

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189949 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Atendente Comercial
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Eletricista
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico em Edificações
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Técnico Industrial - Eletrotécnica
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Técnico Industrial - Mecânica
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Técnico Industrial - Telecomunicações
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A soma das potências nominais dos equipamentos elétricos instalados na unidade consumidora, em condições de entrar em funcionamento, expressa em quilowatts, é denominada:

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189948 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Atendente Comercial
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Eletricista
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico em Edificações
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Técnico Industrial - Eletrotécnica
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Técnico Industrial - Mecânica
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Técnico Industrial - Telecomunicações
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ANEEL

Analise o texto abaixo:

A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente trinta dias, observados o mínimo de ......... e o máximo de ........ dias.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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189946 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Atendente Comercial
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Eletricista
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico em Edificações
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Técnico Industrial - Eletrotécnica
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Técnico Industrial - Mecânica
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Técnico Industrial - Telecomunicações
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ANEEL

Assinale a alternativa que indica corretamente a tarifa de fornecimento de energia elétrica aplicável para iluminação pública.

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189945 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Atendente Comercial
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Eletricista
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico em Edificações
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Técnico Industrial - Eletrotécnica
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Técnico Industrial - Mecânica
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Técnico Industrial - Telecomunicações
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ANEEL

Assinale a alternativa que indica corretamente as unidades consumidoras cujos serviços ou atividades são considerados essenciais para fins de interrupção no fornecimento de energia elétrica.

A

Centros de entretenimento, cooperativas agrícolas, postos de pedágio e redes ferroviárias.

B

Controle de tráfego aéreo, estações ferroviárias, portos fluviais e cooperativas agrícolas.

C

Controle de tráfego aéreo, estabelecimentos comerciais, instalação de aduanas e sistemas de captação de água e esgoto.

D

Sistemas de captação de água e esgoto, serviços funerários, câmaras de compensação bancária e centros de entretenimento.

E

Assistência médica e hospitalar, serviços funerários, câmaras de compensação bancária e instalação de aduanas.

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189943 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

É correto afirmar sobre o licenciamento ambiental:

A

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.

B

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada, exclusivamente, pelo município onde for instalado o empreendimento ou ocorrer o serviço.

C

Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar isonomia em relação aos pedidos de baixo, médio e grande impacto ambiental.

D

É vinculante a manifestação dos entes federativos interessados ao órgão responsável pela licença ou autorização, quando respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

E

Implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, o decurso dos prazos de licenciamento ambiental sem a sua emissão.

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189942 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

De acordo com a Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, somente aos adolescentes até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e para os adolescentes aprendizes, maiores de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Sobre o tema, é correto afirmar:

A

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observado tão somente o seguinte aspecto: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B

No programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade da empresa, não é necessário assegurar ao adolescente capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

C

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho em lugares perigosos, insalubres ou penosos.

E

Entende-se por trabalho educativo atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas apenas ao desenvolvimento pessoal do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

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189941 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo adiantamento das despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.