É vedado à União:

I. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Marque a opção correta:

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória:

Julgue as afirmativas a seguir:

I. A competência tributária é o poder de instituir tributos, sendo privativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. O imposto incide apenas sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

III. Sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior não incidirá imposto.

É correto afirmar que:

Constitui tributo municipal:

I. a Taxa de Inspeção Sanitária;

II. o Imposto sobre Doações;

III. a Contribuição Patronal.

É correto afirmar que:

Compete à União:

Na falência:

I. o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais;

II. a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho, pois são prioritários;

III. a multa tributária recolhe apenas os créditos e débitos com registro fiscal.

É correto afirmar que:

Julgue as afirmativas a seguir:

I. A substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar será mantida.

II. Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da entrada de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

III. Terá direito a crédito de ICMS as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

É correto afirmar que:

O crédito tributário se torna exequível:

I. pelo lançamento notificado

II. pela ocorrência do fato gerador

III. pela inscrição na dívida ativa

Estão corretas: