Em ação de manutenção de posse, ainda que figure como ré uma fundação pública estadual, a competência deve ser determinada pelo foro da situação da coisa, não podendo ser modificada para vara especializada localizada na capital.

Na hipótese de ação reivindicatória proposta por apenas um dos condôminos, tem-se um litisconsórcio facultativo unitário ativo, não sendo obrigatória a presença dos demais condôminos no pólo ativo da demanda.

Não é permitida a formação de litisconsórcio ativo na hipótese em que vários funcionários públicos, pretendendo obter determinada vantagem da mesma natureza, proponham, em conjunto, ação contra a fazenda pública, porque as demandas não estão ligadas pelo vínculo da conexão.

Os servidores de carreira que estiverem em atividade na administração pública na data da promulgação da lei que instituir o regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivos terão o valor de suas aposentadorias limitado ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Caso a direção da empresa Zeta delibere pela criação de subsidiárias, tal criação dependerá, sempre, de autorização feita em lei estadual.