A obrigação de dar publicidade às compras feitas pela administração direta ou indireta aplica-se, inclusive, a todas as compras feitas com dispensa de licitação.

Se o dano sofrido por um particular for resultante da ocorrência, em conjunto, de fato imprevisível e de omissão culposa do Estado, mantém-se o dever legal do Estado de indenizar os prejuízos sofridos pelo particular.

A invalidade do ato administrativo por vício quanto ao motivo ocorre quando não há fundamento para o ato ou quando o fundamento desse ato é falso ou desconexo com o objetivo da administração.

A prática de um ato administrativo por autoridade superior à autoridade à qual a lei confere expressamente competência para praticá-lo não o torna anulável por vício de competência.

A revogação do ato administrativo tem como pressuposto o interesse público, sendo suscetíveis de revogação os atos discricionários e os vinculados.

O princípio da supremacia do interesse público tem como um dos seus conteúdos a impossibilidade de a administração pública renunciar total ou parcialmente a poderes ou à competência de que está investida, salvo expressa autorização legal.

O campo de atuação do poder de polícia delegado compreende tanto a prática de atos de execução quanto a imposição de taxas como contraprestação de serviços prestados.

Em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos, é possível à administração pública impor, dentro de certos limites, restrições ao exercício, pelo particular contratado, da exceção de contrato não-cumprido.

Caso seja extinto o cargo em que esteja lotado um servidor estável, este ficará em disponibilidade com remuneração integral, até que seja aproveitado em outro cargo.

Os servidores que permanecerem em atividade após completarem as exigências constitucionais para a aposentadoria voluntária farão jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até atingirem a idade de aposentadoria compulsória.