Apesar de o rio Azul não ser um bem do município de Trindade, a Constituição da República garante a esse município o direito de participar dos resultados da exploração econômica da energia elétrica produzida pela Usina de Macacos ou de obter compensação financeira por essa exploração.

Para explorar economicamente a Usina de Macacos, a Eletroágua precisa estabelecer contrato de concessão com o estado de Roraima.

Por força de determinação constitucional, o fato de a CER ser uma empresa pública faz que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não seja aplicável aos contratos por ela celebrados.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma determinada empresa de telefonia solicitou à CER informações acerca da existência de débitos vencidos em nome de José Albuquerque, que é cliente de ambas as empresas.

Nessa situação, a CER deve fornecer as informações solicitadas porque, como a administração pública deve observar o princípio da publicidade, uma empresa pública não pode deixar de fornecer a particulares informações constantes de seus cadastros.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Assembléia Legislativa de Roraima aprovou uma lei que proíbe a instalação de usinas termelétricas no território do estado.

Nessa situação, a lei aprovada é constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre energia elétrica.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

Considere a seguinte situação hipotética.

O proprietário de uma das unidades consumidoras componente do condomínio Álamos solicitou à respectiva concessionária de serviço de energia elétrica a emissão de segunda via de uma fatura.

Nessa situação, a referida concessionária poderá cobrar do solicitante pela emissão da segunda via.

Considere a seguinte situação hipotética.

As instalações para atendimento das áreas de uso comum do condomínio Álamos tiveram seu fornecimento de energia suspenso em virtude do não-pagamento da respectiva fatura. Dois dias após a suspensão, os débitos referentes a essas faturas foram devidamente quitados.

Nessa situação, a concessionária de serviço público de energia elétrica pode condicionar a religação da referida unidade consumidora ao pagamento de todos os débitos pendentes em relação às unidades residenciais que compõem o condomínio.

É necessário haver um ponto de entrega específico para cada unidade residencial do referido condomínio.

Para cada 3 consumidores consultados que não registraram reclamações, há 17 que registraram, pelo menos, 1 reclamação.