A revogação do ato administrativo tem como pressuposto o interesse público, sendo suscetíveis de revogação os atos discricionários e os vinculados.

O princípio da supremacia do interesse público tem como um dos seus conteúdos a impossibilidade de a administração pública renunciar total ou parcialmente a poderes ou à competência de que está investida, salvo expressa autorização legal.

O campo de atuação do poder de polícia delegado compreende tanto a prática de atos de execução quanto a imposição de taxas como contraprestação de serviços prestados.

Em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos, é possível à administração pública impor, dentro de certos limites, restrições ao exercício, pelo particular contratado, da exceção de contrato não-cumprido.

Caso seja extinto o cargo em que esteja lotado um servidor estável, este ficará em disponibilidade com remuneração integral, até que seja aproveitado em outro cargo.

Os servidores que permanecerem em atividade após completarem as exigências constitucionais para a aposentadoria voluntária farão jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até atingirem a idade de aposentadoria compulsória.

Um professor de ensino médio que se aposentar voluntariamente, com a idade mínima exigida para aposentadoria integral, na data em que for investido em cargo técnico da administração pública, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo e, sendo aposentado compulsoriamente, por idade, nesse cargo, poderá acumular os proventos da inatividade de professor com os proventos da inatividade como servidor público.

Lei estadual deverá definir a aplicação de recursos da empresa Zeta, provenientes de economia com despesas correntes, no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.

A obrigatoriedade constitucional de publicação anual do valor da remuneração dos cargos e dos empregos públicos atinge também a empresa Zeta.

A autonomia gerencial da empresa Zeta poderá ser ampliada mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público. Nessa situação, os critérios de avaliação de desempenho e a remuneração de pessoal serão objetos do referido contrato.