A Política Nacional de Meio Ambiente textualmente conceitua degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente decorrente das ações antrópicas não planejadas e dos efeitos sistêmicos das atividades urbanas sobre o entorno das grandes cidades e pólos industriais.

A supressão de vegetação nativa para a abertura de uma estrada, de um loteamento ou para atividades agropecuárias é permitida pela legislação, inclusive nas áreas de preservação permanente, desde que autorizada pelo órgão ambiental competente e submetida ao processo de licenciamento provisório, auditoria prévia e licitação pública.

A obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente pode ser associada ao princípio do poluidor-pagador. De acordo com esse princípio, aquele que causar a degradação deve pagar para corrigir ou reparar o dano causado. Os custos de medidas preventivas também devem ser imputados ao poluidor-degradador.

São fundamentos da República Federativa brasileira: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de preconceito ou discriminação.

Sendo inviolável a liberdade de consciência e de crença, não é permitida, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são pautadas pelos princípios da não-intervenção e do direito de resistência, da igualdade formal dos Estados, da não proliferação de armas nucleares, da autodeterminação econômica e da livre iniciativa.

Os concessionários e permissionários, por sua natureza de pessoas de direito privado, não são atacáveis pelo mandado de segurança, pois não podem figurar no pólo passivo da ação como autoridades coatoras. A ação, nesse caso, deve ser impetrada contra o chefe do Poder Executivo.

Os direitos individuais homogêneos podem ser identificados como decorrentes de uma cadeia abstrata de pessoas unidas por conexões fático-axiológicas determinadas por um quadro alargado de conflituosidade.

Os direitos coletivos caracte rizam-se pela transindividualidade e indivisibilidade e pela titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato.