A exploração das floresta é regulada e disciplinada pelo princípio do desenvolvimento sustentável, o que implicou a sua classificação em florestas exploráveis e florestas inexploráveis, sendo estas últimas subdivididas em florestas de preservação permanente, florestas de uso contínuo, florestas de rendimento permanente e reservas biológicas.

É expressamente proibida a pena de interdição temporária de direitos, pois isso representaria um retrocesso frente ao princípio da responsabilização penal da pessoa jurídica.

A Constituição Federal atribuiu à União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios a competência material em relação à proteção dos recursos naturais, exceto a dos recursos hídricos, posto serem estes bem público privativo do Estado.

A Constituição Federal normatiza a água em função de sua natureza jurídica de bem ambiental. Daí decorre a possibilidade de inseri-la em diversas relações jurídicas, sempre em função do gerenciamento do seu uso, jamais em face de um direito de propriedade.

É prevista, na legislação brasileira, a criminalização pela ausência ou omissão de medidas de precaução.

A Lei dos Crimes Ambientais enseja a aplicação do instituto da desconsideração da pessoa jurídica.

Para a consumação dos crimes contra o patrimônio cultural, basta que o dano atinja o edifício ou um dos objetos que compõem seu acervo.

Quanto aos crimes contra o patrimônio cultural, a Lei dos Crimes Ambientais considera como objeto material somente o bem tombado, ainda que a título provisório.

A Política Nacional de Meio Ambiente impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados de acordo com a tabela nacional de passivos ambientais.