Os direitos individuais homogêneos podem ser identificados como decorrentes de uma cadeia abstrata de pessoas unidas por conexões fático-axiológicas determinadas por um quadro alargado de conflituosidade.

Os direitos coletivos caracte rizam-se pela transindividualidade e indivisibilidade e pela titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato.

Os direitos materiais difusos caracterizam-se pela transindividualidade dos titulares e pela indivisibilidade do suporte fático-hipotético.

A passagem de uma titularidade individual para uma coletiva é o que caracteriza os direitos fundamentais de terceira geração.

Cabe às normas constitucionais de organização tratar as temáticas pertinentes à organização e à forma do Estado e do governo, impondo limites ao exercício dos direitos políticos dos cidadãos.

As garantias, como instrumento de minimização da distância estrutural entre normatividade e efetividade, figuram como meios para efetivação dos direitos.

O processo de afirmação dos direitos fundamentais de segunda geração iniciou-se no século XIX e intensificou-se no século XX por meio da positivação dos direitos coletivos e sociais. O papel do Estado, agora, é o de garantir e implementar esses direitos, interferindo, se necessário, no domínio econômico.

A primeira geração dos direitos fundamentais corresponde aos direitos de liberdade, que se configuram como resistência e oposição ao Estado, impondo a este a obrigação de não-fazer.

Os direitos fundamentais obrigam o Estado a promover os direitos de liberdade ao mesmo tempo que o compelem a promover os direitos sociais.

A contestação e a reconvenção podem ser praticadas ao mesmo tempo, mas não necessariamente em um mesmo ato. Assim, poderá o réu protocolar a contestação e, depois de ela ser entregue, ainda dentro do prazo de 15 dias, apresentar reconvenção à ação do autor.