A lei estabelece que a floresta nacional é de posse e domínio públicos, não sendo permitida, ao contrário do que ocorre com as estações ecológicas, a permanência de populações tradicionais em seu interior.

A exploração das floresta é regulada e disciplinada pelo princípio do desenvolvimento sustentável, o que implicou a sua classificação em florestas exploráveis e florestas inexploráveis, sendo estas últimas subdivididas em florestas de preservação permanente, florestas de uso contínuo, florestas de rendimento permanente e reservas biológicas.

O Estado vem modelando suas ações pelo princípio da intervenção mínima, o que acarretou, na esfera dos crimes ambientais, a opção do legislador pela adoção do direito penal promocional.

É expressamente proibida a pena de interdição temporária de direitos, pois isso representaria um retrocesso frente ao princípio da responsabilização penal da pessoa jurídica.

A Constituição Federal atribuiu à União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios a competência material em relação à proteção dos recursos naturais, exceto a dos recursos hídricos, posto serem estes bem público privativo do Estado.

A Constituição Federal normatiza a água em função de sua natureza jurídica de bem ambiental. Daí decorre a possibilidade de inseri-la em diversas relações jurídicas, sempre em função do gerenciamento do seu uso, jamais em face de um direito de propriedade.

É prevista, na legislação brasileira, a criminalização pela ausência ou omissão de medidas de precaução.

A Lei dos Crimes Ambientais enseja a aplicação do instituto da desconsideração da pessoa jurídica.

O patrimônio cultural, como interesse difuso, pertence a toda a sociedade.

Para a consumação dos crimes contra o patrimônio cultural, basta que o dano atinja o edifício ou um dos objetos que compõem seu acervo.