O início do prazo de decadência das contribuições da seguridade social é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal a constituição de crédito anteriormente efetuado.

A União, os estados e os municípios, bem como suas autarquias, fundações e as instituições de ensino de qualquer natureza, estão isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação.

A contribuição do salário-educação, prevista no § 5.º do art. 212 da Constituição Federal, será recolhida pelas empresas e corresponde a 1,4% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestam serviços à empresa.

A contribuição do salário-educação obedecerá aos prazos e condições relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à seguridade social, ressalvada a competência do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre a matéria.

Para fins do financiamento da seguridade social, a Lei n.º 8.212/1991 somente considera empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural com fins lucrativos, bem como entidades da administração pública indireta e fundacional.