São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

II - especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida, fazem parte:

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Preenche a lacuna a alternativa:

Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por funções do Governo e da despesa por fontes.

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

V - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais.

Estão corretas:

Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 2.000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a exercício(s). Preenche a lacuna a alternativa.

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 101 de 2000.

Preenche a lacuna a alternativa:

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e de Capital (Lei 4320 de 64). Podemos afirmar que despesas de custeio são:

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas com as realizadas. (Lei 4320 de 64) Preencha a lacuna a alternativa:

Pertencem ao exercício financeiro, de acordo com a Lei 4.320 de 1964.

I - As Receitas nele arrecadadas;

II - As Despesas nele empenhadas.

III - Os pagamentos nele efetuados.

IV - As Receitas a Receber.

Estão corretas: