A respeito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

II. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

III. Os atos processuais no julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão realizar-se em horário noturno.
Assinale a alternativa correta.

A política Nacional de Mobilidade Urbana define a mobilidade urbana como:

Os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme constam no artigo 14 da Lei Federal nº 12.587/2012, são:

I. Receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

II. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

III. Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

IV. Ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Art. nº 95, da Resolução CONTRAN nº 925/2022, “nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”. Diante do exposto assinale a alternativa correta.

O Manual Brasileiro de Sinalização – Volume VII – Sinalização Temporária determina que os cones quando dispostos longitudinalmente ao fluxo, o espaçamento entre cones deve variar em função da velocidade de aproximação. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, assinale a alternativa correta.

A Portaria INMETRO Nº 158/2022 que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de velocidade de veículos automotores, estabelece no Anexo A os erros máximos admissíveis durante a avaliação técnica dos modelos de medidores de velocidade. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou Falso (F).

(  ) Em laboratório: - para velocidades menores ou iguais a 150 km/h: ± 1 km/h; - para velocidades maiores do que 150 km/h e menores ou iguais a 250 km/h: ± 2 km/h; - para velocidades maiores do que 250 km/h: ± 3 km/h;

(  ) Em campo: Instrumentos fixos, estáticos e portáteis: - para velocidades menores ou iguais a 100 km/h: ± 3 km/h; - para velocidades maiores do que 100 km/h: ± 3%;

(  ) Em campo: Instrumentos móveis: - para velocidades menores ou iguais a 100 km/h: ± 5 km/h; - para velocidades maiores do que 100 km/h: ± 3%;
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

Conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume I, que trata da Sinalização Vertical de Regulamentação, o sinal que possui o significado de assinalar ao condutor que a via/pista tem sentido único de circulação é o:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um exemplo de um programa de planilha: