Conforme previsto na Resolução Conama n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental, e será de, no mínimo,

Segundo o disposto na Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá, dentre outras, nas seguintes hipóteses:

I. implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre, em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nessa Lei;

II. obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

III. implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber.

Tais hipóteses são enquadradas, respectivamente, nas seguintes categorias de intervenção em Áreas de Preservação Permanente:

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que versa sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar:

I. A cobrança, mediante delegação do outorgante, pelo uso de recursos hídricos é uma das competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

II. O estabelecimento dos mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos é uma das competências das Agências de Água.

III. A promoção da articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários é uma das competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Está correto o contido em

Conforme disposto na Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dentre os principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, encontram-se:

I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

II. os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a fiscalização da qualidade ambiental e a criação de áreas de reserva legal, estações ecológicas, áreas de preservação permanente e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

III. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

É correto o que se afirma em

Conforme a Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, têm-se:

I. as infrações às disposições legais serão punidas, dentre outras, com a penalidade de demolição;

II. para a execução das medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, poderão, por prazo indeterminado, ser monitoradas quaisquer atividades em áreas atingidas pela ocorrência;

III. cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter redução de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor.

Das assertivas apresentadas, está correto o contido em

Os Sistemas Geodésicos de Referência com amparo legal, atualmente utilizados no Brasil, são:

Na produção de geoinformações decorrentes da aplicação da nova lei florestal em áreas urbanas e rurais, a utilização de Sistemas de Informações Geográficas deve se apoiar em imagens de maior resolução dos seguintes tipos de satélite:

Para uma bacia hidrográfica de área “A” (km²), com um deflúvio “Q” (m³/s), durante um período “T” de dias, a transformação do deflúvio em milímetros (mm) é dada pela seguinte fórmula:

A partir do Novo Sistema de Classificação de Solos Brasileiros (EMBRAPA, 1999), algumas das principais características das Terras Roxas Estruturadas são:

Os movimentos de massa em função da velocidade do escorregamento podem ser classificados nas seguintes categorias: desmoronamento, escorregamento e rastejo.

A definição que mais se aproxima da categoria “Escorregamento” é: