Conforme a Resolução CNPC nº 46, de 2021, na implementação da inscrição no CNPJ, para cada plano de benefício previdencial, é vedada(o) a(o)

Um contador foi contratado para determinado serviço na sua especialidade. Por divergências com o seu cliente, foi afastado do serviço e substituído por outro contador, não tendo apresentado, na ocasião, qualquer informação ao seu substituto.

Nos termos do Código de Ética Profissional do Contador, quando substituído em suas funções, o contador deve informar ao substituto os fatos

Um contador foi contratado para prestar serviços em determinada pessoa jurídica. Após anos de relacionamento profissional, comunica a necessidade de diminuir sua carga horária semanal para participar de cursos de aperfeiçoamento chancelados pelo seu Conselho Profissional.

Nos termos do Código de Ética Profissional do Contador, deve o profissional, de acordo com o estabelecido pelo CFC, cumprir os Programas de Educação Profissional

De acordo com a NBC PG 01, Código de Ética Profissional do Contador, na necessidade de aplicação de sanções para infração ética, é considerado um agravante

Em relação à comunicação de operações financeiras suspeitas e que podem se constituir em indícios do crime de lavagem de dinheiro, conforme preconiza a Lei nº 9.613, de 1998, tal comunicação deve ser feita à(ao)

A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro, considera como instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Com respaldo em tal definição, verifica-se que

Um cidadão processou uma empresa de capitalização e seguros, requerendo indenização. Ele havia adquirido título de capitalização como garantia de locação não residencial, intermediada por Administradora de Imóveis, que informara à locatária que era preciso garantir o pagamento dos aluguéis mediante a contratação de um título de capitalização no valor de R$ 7 mil, conforme constava do contrato locatício. A Corretora de Seguros com a qual a locatária havia contratado o título de capitalização, que fora credenciada da empresa de capitalização, no entanto, falsificou a emissão do documento em nome da Empresa de Capitalização e Seguros. O valor da garantia foi pago diretamente à Corretora, sem qualquer ciência da Empresa de Capitalização e Seguros. No resgate do título, a Corretora não mais foi encontrada. Agora a locatária quer reaver o que pagou com juros e correção monetária e aciona a Empresa de Capitalização, em nome de quem estava o título e que, tão logo tomou ciência do ocorrido, bloqueou internamente o acesso do prestador de serviços (Corretora) aos seus sistemas internos.

Diante dos fatos narrados, a ação deve ser julgada

Um cidadão propôs ação de cobrança de indenização securitária em face de uma seguradora. O autor da causa alega ter direito a receber indenização por ter desenvolvido doença laboral e haver, no seguro de vida em grupo contratado por sua associação profissional, uma cláusula que prevê a invalidez permanente para fins da cobertura securitária.

A seguradora, acionada, entretanto, afirma e prova que, no contrato firmado com a associação à qual o autor da causa está vinculado, há cláusula expressa de exclusão de cobertura de doença decorrente do exercício profissional. O autor alega não ter sido informado sobre a cláusula excludente da obrigação de indenizar pela seguradora e por se tratar de relação de consumo, entende devida a indenização.

Nesse caso, a decisão deve ser

No que diz respeito ao Conselho Fiscal das S/A, sabe-se que as(os)

Um contador, aprovado em concurso para ingresso nos quadros de sociedade de economia mista, verificou que houve modificação nas regras de aposentadoria, o que o fará ingressar em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. Preocupado com a organização interna da entidade, pesquisa sua estrutura no aparato legal existente.

Nos termos da Lei complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, o órgão máximo da estrutura organizacional, e responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios é o Conselho