O Guia Previc de Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria (2021) oferece diretrizes para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que visam aprimorar a qualidade das informações contábeis e dos processos de auditoria interna e externa. O documento orienta sobre a padronização das práticas contábeis, a importância da transparência na divulgação de informações financeiras e a necessidade de uma governança sólida para assegurar a integridade e a confiabilidade das demonstrações contábeis, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário complementar.
De acordo com o item 132 desse guia, os patrocinadores públicos devem solicitar auditoria interna periódica, preferencialmente anual, sobre as atividades da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que administra seus planos de benefícios, com destaque para o seguinte tópico:

A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 e alterações, estabelece regras para a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, tanto para os planos de previdência privada, como para os fundos de aposentadoria programada individual (FAPI). A lei prevê o regime de tributação regressiva e definitiva para as contribuições efetuadas, incentivando a poupança de longo prazo ao oferecer uma redução na alíquota do imposto de renda de acordo com o tempo de acumulação dos recursos.
De acordo com o Art. 1º a Lei nº 11.053/04, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em FAPI e será irretratável.
( ) Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor.
( ) As opções pelo regime de tributação serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, na forma por ela disciplinada.
As afirmações são, respectivamente,

A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, regula a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. A referida lei estabelece diretrizes para o funcionamento e a supervisão desses fundos de pensão, visando garantir a transparência, a boa governança e a segurança dos benefícios previdenciários para os servidores públicos e empregados dessas instituições. A lei também inclui disposições sobre a responsabilidade das patrocinadoras e as condições para a administração e gestão dessas entidades.
De acordo com a Lei Complementar nº 108/01, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
( ) A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares.
( ) É vedado aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam.
As afirmações são, respectivamente,

Em relação ao segmento de renda variável, o Art. 22 da Resolução CMN nº 4.994, de 24/03/2022 prevê que a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve observar, em relação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 70% (setenta por cento) no segmento de renda variável e, adicionalmente, a outros limites.
Avalie se os seguintes limites estão corretos.
I. Até 70% (setenta por cento) dos recursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedade por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em segmento especial, instituído em bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança;
II. Até 50% (cinquenta por cento) dos recursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedades por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em bolsa de valores e que não estejam em segmento especial;
III. Até 15% (quinze por cento) dos recursos de cada plano em Brazilian Depositary Receipts (BDR) classificados como nível II e III, em BDR lastreado em fundo de índice, e em cotas de fundo de índice do exterior admitido à negociação em bolsa de valores do Brasil, observada a regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;
IV. Até 5% (três por cento) dos recursos de cada plano em certificados representativos de ouro físico no padrão negociado em bolsa de mercadorias e de futuros.
Segundo o Art. 22 da Resolução CMN nº 4.994, estão corretas as afirmativas

A Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021, estabelece os procedimentos contábeis que devem ser adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), além de regulamentar o registro e a avaliação de títulos e valores mobiliários no âmbito dessas entidades. A norma visa uniformizar práticas contábeis, assegurar a transparência das demonstrações financeiras e garantir que os ativos sejam avaliados de acordo com critérios consistentes e atualizados, refletindo adequadamente a sua realidade econômica. Essas diretrizes são fundamentais para a confiabilidade das informações financeiras e para a proteção dos interesses dos participantes e assistidos dos planos de previdência. Para o registro contábil de processo sucessório, a entidade deve observar alguns conceitos.
Relacione os termos a seguir, estabelecidos na Resolução CNPC nº 43/2001, com suas respectivas definições:
I - Incorporação:
II - Fusão:
III - Cisão:
IV - Transferência de gerenciamento:
( ) operação que consiste na transferência de gestão de um plano de benefícios de uma entidade fechada para outra, mantidos os mesmos patrocinadores, e abrangendo a totalidade dos seus participantes e assistidos e a integralidade de seus ativos e passivos, incluindo os direitos e obrigações previstas no regulamento do plano de benefícios.
( ) absorção de um plano de benefício previdencial por outro que assume todos os seus direitos e obrigações, ficando mantidas as relações jurídicas já constituídas;
( ) transferência de parcela do patrimônio (bens, direitos e obrigações) de um plano de benefícios previdencial para um ou mais planos de benefícios previdenciais, extinguindo-se no caso de transferência total ou mantendo-se no caso de transferência parcial;
( ) união ou junção de dois ou mais planos de benefícios previdenciais, dando origem a um novo plano de benefício, que lhes sucedem em todos os seus direitos e obrigações.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

O Comunicado Técnico CTA 31 orienta auditores independentes no atendimento aos requisitos da Circular SUSEP nº 517/2015 e suas alterações. Considerando as diretrizes do Comunicado Técnico CTA 31 sobre a auditoria de entidades supervisionadas pela SUSEP, o auditor independente deve considerar diversos aspectos ao planejar e executar a auditoria das demonstrações contábeis.
Um dos principais requisitos a ser seguido pelo auditor, de acordo com a Circular SUSEP nº 616/2020, estabelece que

O CTA 15 (Comunicado Técnico de Auditoria 15) tem como objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatórios sobre as demonstrações contábeis intermediárias individuais de entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradoras locais. Ao emitir o relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis intermediárias individuais de uma entidade supervisionada pela SUSEP, o auditor independente se depara com a suspensão do teste de adequação de passivos, conforme a Circular SUSEP nº 446/12.
Considerando as orientações do CTA 15, em relação à opinião e à elaboração do relatório, o auditor deve

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação fundamental que estrutura o Sistema Nacional de Seguros Privados no Brasil. Esse decreto instituiu o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O decreto estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento das sociedades seguradoras e resseguradoras, bem como define as competências e as normas para a fiscalização dessas entidades. De acordo com o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados, o papel do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é

A Circular SUSEP nº 648, de 12 de novembro de 2021 e alterações dispõe sobre as provisões técnicas requeridas pelas supervisionadas para a garantia de suas operações. Relacione cada provisão técnica elencada a seguir com sua respectiva constituição referente a sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar:
1. PCC
2. PSL
3. PDR
4. PMBAC
( ) Deverá ser constituída cobertura dos valores esperados a liquidar relativos a sinistros avisados até a data-base de cálculo.
( ) Deverá ser constituída quando for constatada insuficiência nas provisões técnicas, conforme valor apurado no Teste de Adequação de Passivos (TAP).
( ) Deverá ser constituída, enquanto não ocorrido o evento gerador do benefício, para a cobertura dos compromissos assumidos com os participantes ou segurados, sendo calculada conforme metodologia constante da nota técnica atuarial do plano ou produto.
( ) Deverá ser constituída para a cobertura dos valores esperados a pagar das despesas diretamente relacionadas a sinistros ocorridos relativos a coberturas estruturadas em regime financeiro de repartição simples.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A independência do auditor contábil é de observância obrigatória pelas supervisionadas, que não podem contratar ou manter auditor contábil independente em situações de impedimento ou incompatibilidade descritas pelas NBC, em especial NBC PA 400 e também pelos impedimentos constantes na Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021.
Com relação à independência para trabalhos de auditoria e revisão, analise as seguintes afirmativas:
I. A NBC PA 400 exige que a independência deve ser mantida durante o período do trabalho e o período coberto pelas demonstrações contábeis;
II. Considera-se impedimento se a supervisionada realizar pagamentos ao auditor contábil independente que represente 25% ou mais do faturamento total do auditor contábil independente no mesmo ano-base das demonstrações financeiras objetos de auditoria;
III. Se a entidade se torna cliente de auditoria durante ou após o período coberto pelas demonstrações contábeis sobre as quais a firma emitirá uma opinião, a firma deve determinar se alguma ameaça à independência é criada por relacionamentos financeiros ou comerciais com o cliente de auditoria durante ou após o período coberto pelas demonstrações contábeis, após a aceitação do trabalho de auditoria.
Está correto o que se afirma em