A respeito dos cargos, dos empregos e das funções públicas, julgue o item seguinte.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

No que concerne às sociedades de economia mista, julgue o item a seguir.

As ações com direito a voto das sociedades de economia mista devem pertencer, exclusivamente, à União, aos estados ou aos municípios, sendo vedada aos particulares qualquer participação acionária, permitindo-lhes apenas o recebimento de lucros.

No que concerne às sociedades de economia mista, julgue o item a seguir.

A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos simples e complexos possuem os mesmos requisitos para sua formação, mas divergem em seu alcance, já que os atos simples se aplicam, exclusivamente, a situações individuais, enquanto os atos complexos são, necessariamente, gerais e abstratos.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

A forma, os motivos e o objeto são elementos discricionários do ato administrativo.

As autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Os bens imóveis das autarquias não poderão ser objeto de usucapião.

As autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público que desempenham atividades t ípicas do Estado, são entidades integrantes da Administração Direta.

Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

A descentralização consiste na redistribuição de competências dentro de uma mesma entidade ou um órgão público, sem que haja alteração na titularidade das funções, mantendo-as sob a responsabilidade da mesma pessoa jurídica.

Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

A concentração da atividade administrativa possibilita a avocação de competências de um órgão hierarquicamente inferior por uma autoridade superior, quando necessário.

Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.

A Administração Pública Federal poderá transferir, por outorga, a execução de atividades típicas do Estado para particulares, desde que estes comprovem possuir capacidade necessária para executá-las.