O acesso a documentos acumulados por órgãos ou entidades somente se torna possível quando forem recolhidos a arquivos públicos

A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária garantia de autenticidade.

O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar-se-á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.