Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.

A isonomia material é premissa que pauta não somente ações afirmativas, mas diversas outras possibilidades atenuadoras da isonomia formal.

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.

Os requisitos de capacidade física como condicionantes para o ingresso em cargo público devem observar critérios idôneos e proporcionais, guardando correlação com a atividade a ser desempenhada, sob pena de afronta à isonomia.

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.

A remuneração de presos inferior ao salário mínimo não viola a isonomia.

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.

A remuneração de praças militares inferior ao salário mínimo viola a isonomia.

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF.

A defasagem dos vencimentos de servidores públicos vulneradora da isonomia autoriza a intervenção judicial.

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

Nos atos administrativos complexos, a decadência tem como termo inicial o primeiro ato praticado.

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

Atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, de trato sucessivo, têm como termo inicial cada pagamento, sendo eventual nulidade limitada àquelas verbas compreendidas nos cinco anos anteriores.

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

As situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, não se submetendo à decadência.

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.

Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.

Por ausência de previsão legal, não há, em princípio, causas interruptivas ou suspensivas do prazo decadencial.