Em relação à Lei nº 12.527/2011 – Acesso à informação, julgue o item a seguir.

As informações relacionadas à execução orçamentária das entidades e dos órgãos públicos devem ser publicadas regularmente, independentemente de requerimento de eventuais interessados.

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.


O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar o trâmite e reduzir a burocracia.

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente autorizado pela autoridade decisora.

Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prestados e não tenham causado prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em desacordo com os princípios da Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.

O mero exercício da função pública, quando exercido involuntariamente, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.

Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prestados e não tenham causado prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em desacordo com os princípios da Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.

Mesmo que o prefeito tenha infringido os princípios da Administração Pública, a configuração do ato de improbidade administrativa que viola esses princípios requer uma lesão relevante ao bem jurídico protegido para ser passível de punição, e não depende do reconhecimento da produção de danos ao erário ou do enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prestados e não tenham causado prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em desacordo com os princípios da Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.

O prefeito será responsabilizado objetivamente por ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, uma vez que, nesse caso, a conduta por ele praticada é presumida.

Com relação aos aspectos éticos no exercício da função pública, julgue o item a seguir.

A comissão de ética, ao tomar conhecimento de uma falta funcional atribuída a um servidor, deverá apurar a conduta de ofício, visto que sua atuação prescinde de autorização da autoridade máxima do órgão ao qual está vinculada.

Com relação aos aspectos éticos no exercício da função pública, julgue o item a seguir.

A comissão de ética poderá se isentar da obrigação de fundamentar o julgamento de falta de ética de um servidor público, inocentando-o, caso a conduta em questão não esteja expressamente prevista no Código de Ética aplicável.

Com relação aos aspectos éticos no exercício da função pública, julgue o item a seguir.

Um servidor público poderá usar sua posição para influenciar a concessão de um benefício a um parente, desde que o interesse público seja respeitado, visto que esse é o objetivo das ações promovidas pelo Estado.