Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte poderão admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social, e poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento. Esses investidores são denominados pela Lei Complementar nº 123/2006 investidor-anjo
Sobre o investidor-anjo, assinale a afirmativa correta.

Paulina Parisi é acionista minoritária da Companhia Pedreira S.A. Sobre a legalidade do ato de negociação pela referida companhia com suas próprias ações, considerando que a operação foi irregular e ilegal, assinale a afirmativa correta.

A sociedade Leiteria Promissão Ltda., com 11 sócios, está enquadrada como sociedade empresária de pequeno porte na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Os sócios Barrinha, Pontal, Tanabi Ltda. e Luiz Antônio Chavantes, titulares, respectivamente, de 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento) do capital social, pretendem designar como administrador da sociedade a senhora Vera Cruz, que ainda não é sócia.
Sabendo-se que o capital da sociedade não está integralizado, é correto afirmar que

Assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra específica prevista na Lei nº 6.404/1976 para a alienação do controle de uma companhia aberta.

A Companhia Nova Aliança pretende absorver as sociedades Novais & Ocauçu Ltda., Cerâmica Onda Verde Ltda. e Pacaembu Participações S.A., sucedendo-as em todos os direitos e obrigações.
Acerca desta operação societária pretendida pela Companhia Nova Aliança, assinale a afirmativa correta.

Zacarias, Pedro de Toledo, Gália e Amparo decidiram constituir uma sociedade e levaram o documento particular de constituição a arquivamento no Registro de Títulos de Documentos para sua conservação. Após esta providência, os sócios iniciaram imediatamente a atividade social sob a administração do sócio Pedro de Toledo.
Considerando tais informações, avalie as afirmativas as seguir.

I. A existência da sociedade pode ser provada de qualquer modo, inclusive por escrito, seja nas relações entre os sócios seja nas relações destes com terceiros.
II. Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
III. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Pedro de Toledo, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.


Está correto o que se afirma em

Quatro sociedades empresárias, todas do tipo anônima, decidiram unir esforços para a constituição de um consórcio entre elas.
Considerando que o consórcio a ser formado cumprirá plenamente as normas previstas na Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.

Dentre as medidas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 para facilitar a abertura e o encerramento de sociedades empresárias não é possível incluir

Ao proferir palestra na sede da Controladoria Geral do Estado de São Paulo, Caetano, Juiz de Direito, afirmou que, em sede de processo penal, conforme entendimento legal e jurisprudencial, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
As opções a seguir, com base no Código de Processo Penal, apresentam casos de nulidade, à exceção de uma. Assinale-a.

No curso de ação penal em que se apura a prática de crime contra a Administração Pública, em observância às formalidades constitucionais e legais, o Juiz constatou a necessidade de atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, sem modificá-los.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Juiz deverá intimar o Ministério Público para, no prazo de cinco dias, aditar a denúncia.

II. A possibilidade de o Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, é uma manifestação do instituto da mutatio libelli.

III. Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o Juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em