Prova Completa: Auditor Municipal de Controle Interno (CGM São Paulo - FCC

3658280 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato de concessão de serviços e um determinado segmento de usuários tenha sofrido prejuízos em função de falha constatada na prestação dos serviços pela empresa concessionária. Esses usuários buscaram responsabilizar civilmente a empresa concessionária pelos danos causados na prestação dos serviços, sendo que, de acordo com a disciplina jurídica da matéria, tal responsabilidade

A

é afastada quando presentes excludentes como força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vitima, ou presença de situação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

demanda a demonstração de dolo ou culpa da empresa concessionária ou de seus agentes, não bastando a mera comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação e o prejuízo sofrido pelo usuário.

C

é de natureza objetiva e independe, portanto, de comprovação de culpa, cabendo ao Município responsabilidade subsidiária, caso a concessionária não possua receitas ou ativos para arcar com o ressarcimento dos danos.

D

é exclusiva do Município, na condição de poder concedente e titular do serviço, havendo direito de regresso em face da empresa concessionária, dada a comprovação da falha na prestação do serviço.

E

é solidária entre o poder concedente (município) e a empresa concessionária, sendo que a responsabilidade do titular do serviço somente é afastada se comprovada a regular fiscalização nos termos previstos no contrato de concessão.

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3658279 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Suponha que a Administração de determinado município pretenda contratar solução de tecnologia da informação para modernização de determinados serviços que serão disponibilizados à população. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar (ETP)

A

constitui documento obrigatório, dado o objeto da contratação, devendo ser apresentado como requisito para a assinatura do contrato, observadas as diretrizes fixadas no termo de referência.

B

integra a fase preparatória da licitação, devendo evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

C

insere-se na etapa de planejamento da futura contratação e somente é obrigatório se for adotada a modalidade diálogo competitivo, a fim de balizar o oferecimento das soluções a serem apresentadas pelos licitantes,

D

não será exigido em caso de dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatório, podendo ser substituído por planilha dos custos individualizados, acompanhada da comprovação da compatibilidade com preços de mercado.

E

deve ser apresentado pelos licitantes na fase de habilitação, independentemente da modalidade e do tipo de licitação, e estar aderente aos requisitos contidos no projeto básico e termo de referência disponibilizados com o edital.

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3658278 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar diversos procedimentos licitatórios no setor de serviço público municipal de coleta de lixo. Uma dessas empresas manifestou a intenção de celebrar acordo de leniência, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 12.846/2013. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal,

A

o acordo de leniência é cabível independentemente da prescrição das sanções previstas na Lei, a qual ocorre em dez anos a partir da ciência do ilícito objeto da responsabilização.

B

a apresentação de proposta de acordo de leniência implica o reconhecimento do cometimento do ilícito em apuração, bem como da obrigação de reparação integral do dano dele decorrente direta e indiretamente.

C

o acordo somente poderá ser celebrado se não houver indícios de que a pessoa jurídica interessada auferiu vantagem pecuniária em função do ilícito investigado, diretamente ou por empresa integrante do mesmo grupo econômico.

D

caso celebrado o acordo de leniência, fica afastada a responsabilidade dos sócios e administradores da empresa por eventuais atos de improbidade relacionados com o ilícito objeto do acordo, salvo no caso de descumprimento das condições fixadas.

E

constitui requisito necessário para a celebração do acordo, além de outros previstos na Lei, que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

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3658277 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 8.429/1992: LIA

No que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa, a partir das alterações efetuadas na Lei federal nº 8.429/1992, pela Lei federal nº 14.230/2021, tem-se

A

que o inquérito civil para apuração do ato de improbidade deve ser concluído no prazo de cento e oitenta dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, sob pena de arquivamento.

B

o afastamento da exigência de dolo do agente como elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade, bastando a comprovação de conduta culposa para a correspondente tipificação.

C

a possibilidade de acordo de não persecução civil, o qual pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

D

a imprescritibilidade da ação de improbidade e da pena correspondente em relação a condutas de enriquecimento ilícito e daquelas que causem prejuízo à fazenda pública.

E

que sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade, incluindo as de natureza pecuniária.

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3717834 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Normas ContábeisCPCsCPC 09: Demonstração do Valor Adicionado (DVA)

Para mensurar a riqueza criada pela própria entidade, a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) dá tratamento específico aos seus componentes, o que a difere da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Sobre a mensuração da criação de riqueza na DVA para uma empresa não financeira, considere:

I. As receitas de contratos com clientes precisam ser apresentadas brutas, isto é, incluindo os valores correspondentes aos tributos sobre receitas.

II. O custo dos produtos vendidos não deve considerar os gastos com pessoal próprio.

III. As despesas financeiras devem incluir o valor correspondente às variações cambiais passivas.

IV. Os materiais e serviços de terceiros consumidos devem considerar os tributos incluídos no momento da aquisição.

Está correto o que se afirma APENAS em

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3717784 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Normas ContábeisCPCsCPC 01: Redução ao Valor Recuperável de Ativos

Em 01/01/2021, a empresa One Ltda. adquiriu da empresa Two S.A a licença de aplicação de um teste internacional cuja aprovação cerífica a capacidade do candidato em atuar em determinado segmento do mercado. A licença tem vida útil de 10 anos e foi adquirida pelo valor de R$ 792.000,00. Para começar a operar, a empresa One Ltda. precisou incorrer nos seguintes gastos: compra de 20 computadores, no valor total de R$ 60.000,00, e contratação de honorários profissionais para instalação do software nos computadores e para realização de testes de verificação do funcionamento, sendo que ambos os serviços somaram o valor de R$ 48.000,00. Após 24 meses, observou-se que a demanda de inscrições para o teste diminuiu significativamente. Diante da situação, a empresa One Ltda. optou pela realização de um teste de recuperabilidade do valor do ativo. Ao concluir sua análise, a área de contabilidade constatou que o valor justo do ativo estava estimado em R$ 660.000,00, enquanto seu valor em uso foi calculado em R$ 640.000,00. Sabe-se que a empresa incorreria em despesas de venda no valor de R$ 12.500,00. Considere também que não há valor residual para licença e que sua amortização é calcada pelo método linear. Assim, em 31/12/2023, a empresa One Ltda. constatou que seu Balanço Patrimonial

A

deveria reconhecer uma perda por redução ao valor recuperável de ativo intangível no valor de R$ 32.000,00.

B

deveria reconhecer uma perda por redução ao valor recuperável de ativo intangível no valor de R$ 12.000,00.

C

não deveria reconhecer uma perda, pois o valor contábil líquido do ativo intangível é menor que seu valor recuperável em R$ 13.900,00

D

não deveria reconhecer uma perda, pois o valor contábil liquido do ativo intangível é menor que seu valor recuperável em R$ 6.400,00.

E

deveria reconhecer uma perda por redução ao valor recuperável de ativo intangível no valor de R$ 24.500,00.

Questão Anulada

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3717696 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: FCC
Orgão: CGM São Paulo

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Planejamento de Auditoria

No contexto do item 10 da norma NBA TA 320, “ao estabelecer a estratégia global de auditoria, o auditor deve determinar a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo. Se, nas circunstâncias específicas da entidade, houver uma ou mais classes específicas de transações, saldos contábeis ou divulgação para as quais se poderia razoavelmente esperar que distorções de valores menores que a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo influenciem as decisões econômicas dos usuários formadas com base nas demonstrações contábeis, o auditor deve determinar, também, o nível ou níveis de materialidade a serem aplicados a essas classes específicas de transações, saldos contábeis e divulgações”.

Nesse sentido, de acordo com a norma NBA TA 320, define-se a materialidade de desempenho como

A

uma referência exclusivamente qualitativa, sem necessidade de ser mensurada em valores monetários.

B

o valor definido pelo auditor como menor do que a materialidade das demonstrações contábeis como um todo a fim de reduzir o risco de agregação a um nível adequadamente baixo.

C

a probabilidade de que o agregado de distorções não corrigidas e não detectadas exceda a materialidade das demonstrações contábeis como um todo.

D

um valor absoluto fixo, determinado pelo auditor no início do planejamento, que não pode ser revisado durante a auditoria.

E

o valor correspondente a 10% do ativo total da empresa auditada, independentemente do setor ou da natureza das operações.

Questão Anulada