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Considere o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida integrante do Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2024, no quadro abaixo (com valores em milhões de reais):

I

DIVIDA CONSOLIDADA

21.100

I.1 Divida Mobiliária -
I.2 Dívida Contratual

1.100

I.2.1 Empréstimos -
I.2.1.1 Empréstimos Internos -
I.2.1.1 Empréstimos Externos -
I.2.2 Financiamentos

1.000

I.2.2.1 Internos

200

I.2.2.2 Externos

800

I.2.3 Parcelamento e Renegociação de dívidas

100

I.2.3.1 De Tributos 50
I.2.3.2 De Contribuições Previdenciárias 50
I.3 Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) -Vencidos e não pagos 20.000
II

DEDUÇÕES

47.000

II.1

Disponibilidade de Caixa Bruta

50.000

II.2

(-) Restos a Pagar Processados

1.000

II.3

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

2.000

III

DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (I-II)

-25.900

IV

RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (deduzidas as transferências
obrigatórias da União relativas as emendas individuais - art. 166-A, § 1º da CF)

100.000

V

% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/IV)

21%

VI

% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/IV)

- 26%

OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC

VII

PASSIVO ATUARIAL

160.000

Acerca do demonstrativo considere:

I. A divida mobiliária corresponde a zero na maior parte dos municípios brasileiros em virtude da proibição à emissão de títulos da dívida publica municipal.

II. Há inconsistência no fato de as linhas V e VI apresentarem percentuais de sinais opostos.

III. Se a norma fosse alterada, de forma que o passivo atuarial do RPPS municipal (linha VII) passasse a integrar a Dívida Consolidada, o limite autorizado por Resolução do Senado Federal para endividamento seria extrapolado.

IV. São Incluídos entre os precatórios (linha I.3) todos os precatórios emitidos e não pagos há mais de 30 dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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Considere as seguintes unidades da estrutura da Controladoria-Geral do Município (CGM):

1. Gabinete do Controlador Geral (GAB CGM)
2. Auditoria Geral do Município (AUDI)
3. Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (COP!)

E os seguintes setores:

a. Centro de Formação em Controle Interno (CCI)
b. Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI)
c. Divisão Especial de Apuração (DEA)

As unidades da estrutura da CGM e os respectivos setores que a elas se integram estão corretamente correlacionados em
 

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A legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
 

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Considere o art. 82 da Lei nº 4. 320/1964 abaixo transcrito:

Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
§10 As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§20 Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Apesar dessa redação, com o advento de novos textos constitucionais, em especial a Constituição Federal de 1988, houve alterações significativas nessa dinâmica. De acordo com o ordenamento jurídico atual, em municipios sem Tribunais de Contas
 

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Suponha que uma vereadora integrante da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher da Câmara Municipal de São Paulo tenha identificado a aquisição de materiais para um controvertido programa de terapia hormonal com fins estéticos, sem que se anotassem razões médicas relevantes ou autorização legislativa.
Apoiada pela Comissão, a parlamentar solicitou esclarecimentos à autoridade responsável, que, após o transcurso de cinco dias, nada respondeu.
Diante dessa situação, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Comissão pode
 

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I. A Câmara Municipal pode exercer controle sobre os atos internos do TCM-SP, incluindo auditorias, inspeções e outras medidas de fiscalização direta, como parte de suas prerrogativas de controle externo.

II. A fiscalização do TCM-SP pela Câmara Municipal ocorre de forma permanente, permitindo a revisão de qualquer ato administrativo do Tribunal.
III. OTCM-SP é um órgão independente e autônomo, não sujeito a qualquer tipo de fiscalização por parte da Câmara Municipal, salvo a aprovação de suas contas pelo Prefeito.
IV. O controle externo do TCM-SP pela Câmara Municipal perfaz-se com o julgamento das contas anuais do Tribunal, baseado em parecer prévio elaborado pelo próprio TCM-SP.

No que se refere ao controle externo exercido sobre o Tribunal de Contas do Município (TCM-SP), está correto o que se afirma APENAS em
 

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O controle externo no âmbito municipal & exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) que, em certas circunstâncias, emite mero parecer prévio. Nesse contexto, de acordo com a mais adequada interpretação constitucional, as contas da Câmara Municipal de São Paulo são
 

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De acordo com a Constituição Federal, os sistemas de controle interno têm como uma de suas finalidades
 

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Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos oriundos da Auditoria Geral do Município de São Paulo (AUDI), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, a situação é
 

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Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir.

lt's time for innovation to transform education



It’s no secret that the U.S. education system is facing numerous challenges. The standardized, one-size-fits-all approach focuses on memorization and rote learning, often failing to cater to the unique needs and talents of individual students. This lack of personalization can lead to disengagement and poor outcomes, leaving students feeling unmotivated and unprepared for life beyond school.


Innovation in education needs funding. But there’s a catch: to receive funding, entrepreneurs usually need to show proof of concept — that their idea works.


That can be tricky for education entrepreneurs who want to think outside the box. In the United States, trusted old models receive funding from legislators because they use outdated measures and assessments to decide “what works” in traditional settings. But it’s exactly those old models and metrics that need to be transformed.


Academic achievement among American students continues to fall behind their global counterparts. According to the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD), U.S. students rank 25th out of 37 countries in math proficiency, and similarly low in reading and science.


The fact is, in the U.S., education from 1st to 12th grade has long been more about tradition than innovation. For generations, the school experience has barely changed. Our schools may look the same as our parents’ schools — and their schools looked the same as their parents’. It was more about listening to lectures, memorizing facts, and writing essays than about exploring the things that make each student uniquely themselves.


What if education and imagination could be synonymous? That is the vision the VELA Education Fund aims to realize through its work funding diverse educational models for students across the U.S.


This nonprofit has flipped the script — instead of handing large sums of money to a select few, VELA offers millions of dollars in small grants to thousands of everyday entrepreneurs. This model generates fresh, community-rooted approaches to education. These creators share a self-starting spirit, a desire to meet the needs of the learners and families they serve, and a willingness to rethink the “where, how, and when” of school.


VELA’s model is unique because it instills trust and encourages autonomy in educators, believing that those closest to the problem should be the ones designing its solutions. Unlike other grants, VELA doesn’t require as much proof of concept upfront, allowing funding to drive the outcomes — not the other way around. By awarding smaller grants to a broader range of applicants, it supports a more diverse array of ideas, backgrounds, and educational models. These smaller grants also give recipients the freedom to take risks and be more creative.


“We limit our potential when we limit the people who have access to opportunities to drive social change,” said Meredith Olson, president of VELA. “A few thousand dollars to the right person can fuel innovation on a scale we never imagined.”


So far, VELA has awarded more than $35 million in grants to nearly 2,500 recipients — including microschool founders, homeschool leaders, and many others — who collectively serve over 5 million students across the country. The organization’s continued support sends a strong message to other education funders: trust that families and educators know how to support their learners best — and empower them to do so.


(Adapted from Why we need more Innovation In education & VELA Education Fund Catalyzes Innovatlon In Educatlon)

Segundo o texto, o financiamento proporcionado pela VELA
 

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