Prova Completa: Auditor Municipal de Controle Interno - Correição (CGM São Paulo - VUNESP

2291181 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Sobre as provas e sua produção, assinale a alternativa correta.

A

O sistema processual vigente atribui maior peso à prova documental, em detrimento aos demais meios de provas.

B

No despacho inicial, o juiz determinará as provas que poderão ser produzidas pelas partes, considerando a natureza do litígio.

C

É nula de pleno direito qualquer convenção que retire do autor o ônus de produzir prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

D

Pela teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, flexibiliza-se a tradicional distribuição do ônus probatório, de acordo com as circunstâncias fáticas e atributos de cada uma das partes.

E

Constituem fatos notórios aqueles que foram alegados pelo autor e não foram especificamente impugnados pelo réu.

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2291174 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Representação (Art. 115 ao 120)

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da representação.

A

Na modalidade convencional, é nula a cláusula que dispõe que a representação será remunerada.

B

Salvo expressa estipulação em contrário, é nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado pelo representante consigo mesmo.

C

Os relativamente capazes não podem ser constituídos como representantes.

D

Na ausência de disposição expressa sobre o prazo da representação convencional, valerá o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias.

E

Aquele que se limita a retransmitir verbalmente a mensagem de outrem não é considerado representante.

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2291138 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Leis Orgânicas

O vereador Joaquim da Silva pretende apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo, atendendo aos pleitos de sua base eleitoral. A partir dessa assertiva, assinale a alternativa correta.

A

O vereador não poderá apresentar essa proposta, por ser de iniciativa privativa do Prefeito a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

B

O vereador poderá apresentar a proposta desde que apoiado pela iniciativa popular, anexando-se assinatura de, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores do Município de São Paulo.

C

O vereador não poderá apresentar essa proposta individualmente, pois proposta de emenda à Lei Orgânica pelo Poder Legislativo deve ser subscrita por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

D

A proposta deve ter regular seguimento, com discussão e votação em 2 (dois) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

E

A proposta deve ter regular seguimento e caso seja aprovada, deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.

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2291128 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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No tocante à Controladoria Geral do Município de São Paulo, na hipótese de ser necessário determinar a instauração de um inquérito administrativo para o exercício da pretensão punitiva em face de funcionário público municipal, é correto afirmar que essa competência cabe

A

ao Controlador Geral do Município, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

B

à comissão administrativa municipal, com posterior ratificação do Controlador Geral do Município.

C

à Coordenadoria de Auditoria Interna – CAIN, auxiliada pela Chefia de Gabinete da Controladoria Geral.

D

à Corregedoria Geral do Município – CGM, com o auxílio da Assessoria de Produção de Informações e Inteligência.

E

à Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo das atribuições da Comissão Processante Permanente.

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2291064 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Armando, plenamente capaz, abandonou sua vida em São Paulo sem deixar notícias de seu destino e sem nomear mandatário para administrar seus bens. Recebendo a notícia de desaparecimento, durante 1 (um) ano as autoridades policiais tentaram identificar o paradeiro de Armando, sem sucesso. Assim, o Ministério Público requereu, judicialmente, a declaração de ausência de Armando. Na falta de interessados na sucessão provisória, o Ministério Público deu sequência nos procedimentos legais. Transcorreu-se 10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença que abriu a sucessão provisória e nenhum interessado requereu a abertura da sucessão definitiva. Nesse panorama, é correto afirmar que os bens de Armando

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2291050 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Critério de Fixação de Competência

Quando for declarada a nulidade do processo por incompetência do juiz, deve ele ser remetido ao juiz competente. Estabelece expressamente o art. 567 do CPP que

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2291038 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

A

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração.

B

será considerado ato de improbidade administrativa se causar prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

C

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito do agente.

E

não é previsto pela lei como ato de improbidade administrativa.

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2291035 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

O instrumento de que se utiliza a autoridade administrativa para formalizar a instauração do processo administrativo disciplinar denomina-se

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2291005 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Determinada lei federal foi oficialmente publicada em 2 de janeiro de 2015, nada dispondo sobre a vacatio legis. Em razão de um erro material, houve nova publicação de seu texto em 2 de fevereiro de 2015. Nesse cenário, é correto afirmar que a lei começou a vigorar no Brasil em