Prova Completa: Auditor Municipal de Controle Interno - Correição (CGM São Paulo - VUNESP

2291543 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a alternativa correta sobre as espécies de processo e tutela jurisdicional.

A

O vigente Código de Processo Civil contém procedimento especial para ações de conhecimento ajuizadas em face da Administração Pública.

B

Valendo-se de seu poder geral de cautela, pode o juiz determinar medidas provisórias que julgar adequadas para preservar o direito da parte.

C

Obtida a tutela jurisdicional pretendida, em ação de conhecimento, o beneficiado deve ajuizar nova ação para executar a sentença.

D

O abuso do direito de defesa não configura motivo idôneo para que o juiz antecipe os efeitos da tutela jurisdicional em benefício do autor.

E

Na ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, a defesa do executado se dá, em regra, nos próprios autos da execução.

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2291480 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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De acordo com as disposições existentes no Estatuto do
Servidor Público do Município de São Paulo, se o funcionário público municipal for suspenso administrativamente, assinale a alternativa correta.

A

Findo o prazo da suspensão preventiva, cessarão os seus efeitos somente se o inquérito administrativo não tiver sido concluído.

B

Durante o período de suspensão preventiva, o funcionário continuará recebendo integralmente os seus vencimentos.

C

Durante o período de suspensão preventiva, o funcionário poderá perder 30% (trinta por cento) do vencimento.

D

Se ao final do inquérito administrativo o servidor for punido somente à pena de repreensão, terá direito a computar como tempo de serviço o período em que cumpriu a suspensão preventiva.

E

O funcionário poderá ser suspenso preventivamente, até 120 (cento e vinte) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para a averiguação da infração a ele impugnada.

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2291458 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa correta sobre as pessoas jurídicas, de acordo com a legislação brasileira.

A

As associações têm natureza de pessoa jurídica de direito privado, constituindo-se pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

B

É vedada a criação de fundação para atividades religiosas.

C

Os sindicatos têm natureza de pessoa jurídica de direito público interno, com regime de direito privado.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pela reparação dos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções.

E

Não se admite, no direito brasileiro, a criação de empresa de responsabilidade limitada com menos de 2 (dois) integrantes.

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2291425 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da prescrição, de acordo com o Código Civil de 2002.

A

Quando a lei não fixar prazo prescricional específico, a pretensão é imprescritível.

B

São contados pela metade os prazos prescricionais que correm em desfavor da Administração Pública.

C

A interrupção da prescrição ocorrida contra o devedor prejudica os demais codevedores não solidários.

D

É inválida a renúncia da prescrição quando realizada antes da prescrição consumar-se.

E

Os prazos prescricionais podem ser alterados, de acordo com a vontade das partes, desde que seja realizado por escrito.

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2291388 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

A conduta de “ordenar despesa não autorizada por lei”, constitui crime

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2291384 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Quando se tratar de infrações administrativas que possam resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não contratual, bem como naquelas que possam acarretar risco à saúde, à segurança e à integridade física de pessoas e bens, nos termos do Decreto Municipal nº 51.714/2010,

A

a Administração deve garantir prazo em dobro ao interessado.

B

os prazos processuais serão contados pela metade.

C

a Administração deverá providenciar a intimação pessoal do interessado, para exercer o seu direito de defesa de forma mais célere possível.

D

o direito à ampla defesa será exercido após a imposição da penalidade.

E

o direito de defesa do administrado será abreviado, devendo seus argumentos ser deduzidos diretamente na fase recursal.

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2291351 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Pedro Silva pretende construir num terreno que adquiriu e, para tanto, solicitou alvará de aprovação de Edificação Nova. Foram apresentados todos os documentos exigidos para a obtenção do alvará, mas decorridos mais de quatro meses, não houve resposta ao seu pedido. Diante disso, Pedro Silva

A

poderá ingressar com ação civil pública junto ao Poder Judiciário pleiteando que no prazo a ser fixado pelo juiz seja apreciado o seu pedido de alvará.

B

diante dos atributos da Administração Pública, como a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não poderá ingressar no Judiciário, mas poderá formular reclamação perante a Ouvidoria Geral do Município.

C

poderá impetrar mandado de segurança em face da autoridade responsável pela concessão do alvará visando seja apreciado o seu pedido de expedição de alvará.

D

poderá ingressar com ação popular pleiteando ao juiz que lhe seja concedido o alvará pretendido.

E

poderá ingressar com ação de improbidade administrativa em face do responsável pela análise do pedido.

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2291346 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Nos moldes do Decreto Municipal nº 51.714/2010, a respeito da vista do processo administrativo, é correto afirmar que

A

o pedido de vista deverá ser formalizado em requerimento próprio e dirigido à chefia da unidade na qual se encontre o processo, não podendo os autos, porém, sair da respectiva repartição pública.

B

ao advogado será permitida a vista de processos administrativos, desde que apresentado o competente instrumento de procuração.

C

o interessado poderá obter cópias reprográficas dos autos do processo, desde que pago o preço público correspondente, quando for o caso.

D

o indeferimento de pedido de vista será devidamente justificado pelo chefe da respectiva repartição pública, não cabendo dessa decisão a interposição de qualquer recurso.

E

a vista de processos não protegidos por sigilo será também concedida a terceiros, independentemente de qualquer formalidade, sendo vedada à Administração Municipal limitar esse direito do administrado.

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2291307 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Antonia da Silva é funcionária pública do Município de São Paulo e encontra-se recolhida à prisão em decorrência de pronúncia perante o Tribunal do Júri. Nesta situação, assinale a alternativa correta, com relação à servidora.

A

Durante o período em que estiver recolhida à prisão, será considerada em exercício no cargo, com direito à 1/2 (metade) dos vencimentos.

B

Durante o período em que estiver presa, será considerada em pleno exercício do cargo, até decisão final transitada em julgado.

C

Durante o período em que estiver recolhida à prisão, será considerada afastada, fazendo jus ao percebimento de 2/3 (dois terços) dos vencimentos, tendo posteriormente direito à diferença, se for absolvida.

D

Durante o período em que estiver presa, será considerada afastada do exercício do cargo, mas receberá os vencimentos integrais.

E

No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão, continuará sendo considerada afastada até o cumprimento total da pena, com direito a 1/3 (um terço) dos vencimentos.

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2291297 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Para que se configure o crime conhecido como “lavagem de dinheiro”, descrito no art. 1º da Lei noº9.613/98, é imprescindível que os ativos “lavados” tenham como origem uma infração penal antedecente. Indaga-se: a lei estabelece um rol taxativo de infrações penais antecedentes?

A

Não, mas a lei penal deixa a critério do juiz, em cada caso concreto, decidir se a infração penal que produziu o ativo “lavado” pode ser considerada como infração penal antecedente.

B

Não, pois alteração legislativa de 2012 passou a admitir qualquer infração penal como antecedente.

C

Sim, apenas são consideradas infrações penais antecedentes para fins de “lavagem” os crimes hediondos.

D

Sim, apenas são consideradas infrações penais antecedentes para fins de “lavagem” os crimes hediondos e equiparados.

E

Sim, apenas são consideradas infrações penais antecedentes para fins de “lavagem” as praticadas por organizações criminosas.