A respeito da evidenciação contábil da disponibilidade dos créditos, de que trata o art. 90 da Lei n. 4.320/64, no âmbito federal, é correto afirmar:

Considerando a estrutura regimental da Controladoria-Geral da União (CGU), aprovada pelo Decreto n. 5.683, de 24 de janeiro de 2006, é incorreto afirmar que:

Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Os litisconsortes gozam do prazo comum, mas em dobro para recorrer em qualquer hipótese.

( ) O nascituro pode ser parte passiva no processo e receber citação.

( ) Começa a correr o prazo quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do primeiro aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

( ) Quando frustrada a realização da intimação por meio de oficial de justiça, a mesma será efetuada pelo correio.

Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A carta rogatória será expedida se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar.
( ) A carta rogatória não pode ser expedida por meio eletrônico.
( ) A citação pode ser efetuada por meio eletrônico.
( ) As intimações efetuam-se de ofício em processos pendentes.

Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Podem as partes, de comum acordo, reduzir o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, fundar-se em motivo legítimo.

( ) A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido em hipótese alguma.

( ) É computado em quádruplo o prazo para recorrer e em dobro para contestar quando a parte for o Ministério Público.

( ) Quando o prazo for contado por hora, caso o serventuário encarregado da diligência não fizer constar de sua certidão a hora exata em que foi feita, presume-se que a diligência tenha sido feita no último minuto da hora permitido.

Analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A pena de multa cominada nos crimes tipificados na Lei n. 8.666/1993 (Seção III - Dos Crimes e das Penas) consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

( ) Nos termos da Lei n. 9.613/1998,o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.

( ) Nos termos da Lei n. 9.034/95, não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa, bem como o réu não poderá apelar em liberdade, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado os condenados por crime decorrentes de organização criminosa.

( ) Será admitida a interceptação de comunicações telefônicas, mediante ordem do juiz competente, na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Com fundamento no crime de peculato, analise os itens a seguir e marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) O sujeito ativo do crime de peculato é o Estado, pois se trata de crime contra a administração pública, abrangidas as autarquias e as entidades paraestatais, que são as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações instituídas pelo poder público.

( ) Com fundamento no princípio da bagatela, pode não se configurar peculato a apropriação de valores insignificantes, ainda que cometido contra a Administração Pública Federal.

( ) Para a consumação do crime de peculato é imprescindível o efetivo prejuízo para a Administração, sendo que a restituição do objeto ou sua apreensão posterior descaracteriza o delito.

( ) Não ocorrendo o fato (apropriação, subtração, obtenção) na função pública ou em razão da qualidade do funcionário, ou não sendo o agente funcionário público, mas em virtude de ser cometido contra a Administração Pública, ainda assim se caracteriza o crime.

Analise os itens a seguir:

I. o crime de extorsão consuma-se somente com a obtenção da vantagem indevida.

II. compete ao juízo do lugar da recusa do pagamento processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

III. a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.

IV. a garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Assinale a opção correta.