Julgue os itens, se verdadeiros ou falsos, a respeito da formalização dos contratos com a Administração Pública e assinale a opção que indica a seqüência correta.

I. A publicação resumida do contrato e dos seus aditivos na imprensa oficial é condição indispensável para a sua eficácia.

II. A lei faculta à Administração Pública substituir o instrumento de contrato por outro, como, por exemplo, a Nota de Empenho, para valores situados abaixo dos limites de Tomada de Preços e Concorrência.

III. Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

IV. A variação do valor contratual em razão de reajustes nele previstos é também considerada alteração contratual.

Na fase de habilitação nos processos licitatórios serão exigidos dos licitantes vários documentos comprobatórios de sua capacidade para contratar com a Administração Pública. Assinale a opção que indica uma comprovação que, se exigida, estará em desacordo com a Lei n. 8.666/93.