Questões do Concurso CGU - ESAF

933192 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Assinale abaixo os créditos com maior prioridade na classificação da Lei n. 11.101/2005.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933191 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Código Civil

A respeito do empresário e da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

A

Enquanto a empresa individual de responsabilidade limitada pode adotar firma ou denominação, o empresário pode valer-se apenas de denominação.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados são, para todos os efeitos, pessoas jurídicas.

C

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

D

Independentemente de registro na junta comercial, o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, não pode requerer recuperação judicial.

E

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933190 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Quanto aos efeitos da falência, assinale a opção incorreta.

A

Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

B

A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes.

C

A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

D

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor.

E

A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933189 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

A propósito de diretores, conselheiros e administradores das sociedades anônimas, marque a assertiva incorreta.

A

É vedado ao administrador praticar ato de liberalidade à custa da companhia.

B

A assembleia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores.

C

Poderão ser eleitos membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas.

D

São inelegíveis para os cargos de administração da companhia pessoas condenadas por crime falimentar.

E

Os membros do conselho de administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de diretores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933188 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

As operações abaixo envolvem duas sociedades, exceto

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933187 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

É nulo o negócio jurídico, segundo o Código Civil vigente,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933186 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Quanto à pessoa natural, personalidade, capacidade e direitos da personalidade, é correto afirmar que

A

a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade, para os menores que estiverem cursando o nível superior.

B

denomina-se comoriência a presunção simultânea de morte, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros.

C

paciente com risco de vida, mesmo consciente, não pode se negar a tratamento médico, mas pode se negar a intervenção cirúrgica.

D

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.

E

é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, não podendo ser revogada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933185 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Considerando as disposições atinentes às pessoas jurídicas, assinale a opção incorreta.

A

Obrigam à pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

B

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

C

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado, constituindo-se, as autarquias e as associações públicas, como de direito público interno.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

E

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional são pessoas jurídicas de direito público interno.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933184 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Assinale a opção correta quanto ao domicílio.

A

O domicílio voluntário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

B

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

C

O domicílio da União é Brasília, dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura.

D

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional.

E

Têm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador, o militar, o marítimo e o preso.