Questões do Concurso CGU - ESAF

933202 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Legislação Especial

Marque a opção correta.

A

Não se pune a tentativa de dissimular direitos provenientes de crime praticado contra o sistema financeiro.

B

Não se admite interceptação de comunicação telefônica para apurar o crime de Advocacia administrativa.

C

Nos crimes praticados por organização criminosa, havendo possibilidade de violação de sigilo legalmente preservado, a diligência que apura o acesso a informações financeiras será conservada nos autos do processo, decretando-se, entretanto, segredo de justiça.

D

A pena de multa cominada àquele que afasta licitante, oferecendo-lhe vantagem pecuniária, corresponderá ao dobro da vantagem potencialmente auferível pelo agente.

E

Não se pune o particular que se abstém de licitar em razão de vantagem oferecida a ele por outro licitante.

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933201 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Quanto à Prova, marque a opção correta.

A

No Processo Penal o cônjuge divorciado do acusado pode se recusar a depor e as crianças e incapazes não têm capacidade para ser testemunhas.

B

O réu preso pode ser interrogado pelo sistema de videoconferência, não se aplicando, entretanto, referido sistema às testemunhas e peritos que se encontrem na mesma situação e tenham que ser ouvidas.

C

A testemunha prestará seu depoimento oralmente, sendo-lhe vedado trazer o depoimento por escrito, bem como fazer consultas a apontamentos durante a inquirição.

D

A prova testemunhal pode suprir a falta de exame complementar no caso de lesões corporais, nos termos do Código de Processo Penal.

E

A parte interessada deverá Contraditar a testemunha tão logo encerre a inquirição dela, sob pena de preclusão.

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933200 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Quanto aos prazos, indique a opção correta.

A

O termo inicial para o oferecimento da denúncia é o dia subsequente à data de vista pessoal do Ministério Público dos autos do inquérito policial.

B

O prazo para oferecimento da queixa-crime é de 03 (três) meses contados do conhecimento da autoria da infração.

C

Em se tratando de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor e somente após a última das intimações é que terá início o prazo recursal.

D

Nos termos do Código de Processo Penal, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia, exceto quando o réu estiver preso.

E

O prazo não será suspenso ou interrompido caso haja obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

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933199 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Considerando o Inquérito Policial e a Ação Penal, indique a opção correta.

A

A notitia criminis inqualificada não pode dar ensejo à instauração do inquérito policial e a Delação enseja a instauração do inquérito nos crimes de ação privada e pública condicionada.

B

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a autoridade policial não pode apreender objetos relacionados com a infração antes da instauração do inquérito.

C

Em observância ao Princípio da Celeridade, estando o réu preso, em sede inquisitorial, ainda que em face de crime de ação penal pública, o magistrado deve indeferir as diligências requisitadas pelo Ministério Público se entender que as mesmas são protelatórias ou desnecessárias.

D

O querelante maior de 18 anos de idade, ao renunciar seu direito de ação, poderá, observado o prazo prescricional, oferecer representação, ante o surgimento de novas provas, para que o querelado seja processado.

E

É facultado ao Ministério Público aditar a queixa-crime, acrescentando elementos que influam na fixação da pena.

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933198 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Em observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana o Estado, buscando tutelar os direitos da mulher e prevenir situação de violência praticada contra ela no âmbito familiar e doméstico, editou a denominada Lei "Maria da Penha". Assim, nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

A

o Estado, ao explicitar formas de violência que podem ser empregadas contra a mulher, não fez alusão aos instrumentos de trabalho.

B

a mulher não pode ser demitida, dispensada ou exonerada quando precisar ficar afastada do local do trabalho, por até seis meses.

C

faculta-se a aplicação de pena alternativa quando da agressão resultar lesão de natureza leve.

D

à mulher servidora pública integrante da administração direta é facultada a priorização de utilização de licença prêmio.

E

as medidas protetivas de urgência somente serão concedidas pelo juiz quando requeridas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.

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933197 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Marque a opção correta.

A

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, não enseja nulidade o fato de o magistrado não notificar o acusado para oferecer resposta preliminar, na ação penal instruída por inquérito policial.

B

A sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva opera efeitos na esfera cível e a que reconhece a prescrição da pretensão executória não opera efeitos civis.

C

Em se tratando do Instituto da Mutatio Libelli, caso o Ministério Público adite a denúncia, o magistrado deverá recebê-lo e imediatamente intimar o defensor do acusado para que se manifeste quanto ao aditamento recebido.

D

O magistrado, ao proferir sentença condenatória nas ações públicas incondicionadas, não reconhecerá, de ofício, agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.

E

Aplicando-se o Instituto da Ementatio Libelli, ante a nova definição jurídica, havendo a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o magistrado deverá encaminhar os autos ao juízo competente.

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933196 Ano: 2012
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

A respeito do controle externo da Administração Pública Federal brasileira, assinale a opção correta.

A

Tem o Departamento de Polícia Federal como órgão responsável no âmbito do Poder Executivo.

B

Tem a Organização das Nações Unidas como responsável no âmbito internacional.

C

É atribuição do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

Compete ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o controle externo da Administração Pública Federal brasileira.

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933195 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito dos instrumentos para o exercício do controle externo da Administração Pública Federal, à disposição do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta.

A

O inquérito civil público e a ação civil pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Ministério Público Federal.

B

A Prestação de Contas, a Tomada de Contas Especial, a auditoria e a interpelação judicial caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

C

A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

D

O inquérito policial federal, o inquérito civil público e a auditoria caracterizam-se como instrumento à disposição do Ministério Público da União.

E

A Tomada de Contas Especial e a Ação Civil Pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

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933194 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Aspectos Constitucionais

A respeito do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

A

Tem como órgão descentralizado o Ministério Público nos estados que a ele se subordinam tecnicamente.

B

Atua na defesa de direitos individuais e coletivos, prestando orientação jurídica aos necessitados.

C

Suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

D

Possui competência para atuar no controle interno e externo da atividade finalística das polícias federais, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

E

Possui competência para estabelecer as regras de organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público nos estados.