Questões do Concurso CGU - ESAF

933182 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

O domicílio é um atributo fundamental para a caracterização da pessoa natural e jurídica. Nesse sentido, assinale a assertiva correta a respeito do domicílio, consoante o Código Civil vigente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933181 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

A respeito dos defeitos que, segundo o Código Civil, tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise os itens abaixo.

I. Erro substancial.

II. Dolo de ambas as partes.

III. Dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse conhecimento.

IV. O simples temor reverencial.

Pode-se afirmar que são corretos os itens:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933180 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Segundo o Código Civil, é causa que impede ou suspende a prescrição:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933179 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:

A

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.

B

para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.

C

a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.

D

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

E

alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933177 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.666/1993: Licitações

Considerando disposições criminais atinentes às licitações públicas, de que trata a Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

A

perturbar ato de procedimento licitatório não caracteriza hipótese de crime previsto na Lei n. 8.666/93, mas enseja perdas e danos.

B

os crimes definidos na Lei n. 8.666/93 sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que simplesmente tentados.

C

admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, apesar de reprovável e caracterizador, em tese, de ato de improbidade não configura crime previsto na Lei n. 8.666/93.

D

caso alguém, no curso de processo licitatório, afaste licitante por meio de violência ou grave ameaça, responderá por crime de ameaça, uma vez que inexiste disposição específica na Lei n. 8.666/93, para essa hipótese.

E

a alteração de substância ou qualidade de produto, em prejuízo da fazenda pública, entregue à administração, em cumprimento de contrato decorrente de procedimento licitatório, apesar de sujeitar o fraudador a ressarcir aos cofres públicos, não implica em responsabilidade criminal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933176 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Teoria Geral do CrimeCrime Impossível

A respeito do crime, é correto afirmar:

A

crime consumado é aquele que reúne todos os elementos de sua definição legal e crime tentado aquele que iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias relacionadas à falha na execução ou à vontade do agente.

B

ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

C

não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

D

diz-se culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou quando, ao menos, assumiu o risco de produzir o resultado.

E

é hipótese de exclusão de ilicitude quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito, ou se o fato é cometido sob coação irresistível.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933173 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

Considerando as disposições relativas aos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral e aos Crimes contra as Finanças Públicas, assinale a opção correta.

A

Comete o crime de condescendência criminosa o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

Com as recentes modificações penais, o abandono de cargo público deixou de ser considerado crime, todavia manteve-se como hipótese punível com demissão na via administrativa disciplinar.

C

Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos doze meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

D

Comete o crime de valimento do cargo servidor que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

E

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de advocacia administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933172 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A respeito da repercussão na esfera administrativa da sentença penal e da possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal, assinale a opção correta.

A

em face da vinculação do direito administrativo com o direito penal, a transação penal que produz a suspensão condicional do processo implica em suspensão imediata do processo disciplinar pelo mesmo fato.

B

A perda do cargo público, como efeito de condenação criminal, transitada em julgado, exige processo disciplinar para ser executada na esfera administrativa.

C

São automáticos os efeitos de perda do cargo público nos casos de condenação penal transitada em julgado de servidor público condenado por crime com pena de reclusão superior a quatro anos.

D

em face da independência das esferas disciplinar e penal, é inadmissível a utilização em sede disciplinar de prova produzida em processo penal.

E

Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, pode ser decretada a perda do cargo público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933171 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Marque a opção correta.

A

Quanto ao Lugar do crime, o Direito brasileiro adotou a Teoria da Atividade segundo a qual o Lugar do delito é aquele em que se verificou o ato executivo.

B

O princípio da irretroatividade da lei penal é corolário do princípio da anterioridade da lei penal e limita-se às normas penais de caráter material.

C

O Código Penal Brasileiro adotou, em relação ao dolo, a Teoria da Representação, segundo a qual para a existência do dolo é suficiente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.

D

Os crimes comissivos por omissão são objetivamente descritos com uma conduta negativa, não se exigindo um resultado naturalístico.

E

O conceito analítico de crime, segundo a Teoria Tripartite, crime é fato típico, antijurídico, culpável e punível.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933170 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Considerando os Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral e os Crimes contra as Finanças Públicas, indique a opção correta.

A

"W" realizou negociação na qual prestou garantia em operação de crédito sem qualquer contragarantia da garantia por ele prestada. "W" praticou a conduta de Contratação de operação de crédito.

B

"X", na qualidade de funcionário público, valendo-se da função de chefe da seção de manutenção, concorreu para que "D" subtraísse em proveito de "V" impressora pertencente à repartição, na qual "X" trabalhava e detinha a posse em razão do cargo. "X", arrependido, restituiu aos cofres públicos parte do prejuízo, antes da sentença transitar em julgado. Nesses termos, extinta a punibilidade da conduta perpetrada por "X".

C

"Z", requisitado para trabalhar no sistema informatizado de uma empresa pública, sem autorização, modificou um programa de informática, acarretando danos à Administração Pública. "Z" responderá pela conduta de Inserção de dados falsos em sistema de informações.

D

"Y", médico, administrador de um hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhou "M" durante todo o pré-natal, cobrou da mesma valor para realizar cirurgia de parto cesariana. "Y" praticou o crime de concussão.

E

"H", agente penitenciário, cometeu Condescendência criminosa ao facilitar, indevidamente, que o preso "O" tivesse acesso a chip de aparelho celular no interior da cela em que cumpria pena.