Questões do Concurso CIASC - FEPESE

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

1. negar publicidade aos atos oficiais.

2. frustrar a licitude de concurso público.

3. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

4. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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565159 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Considera-se de “interesse social”, para fins de desapropriação:

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565158 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Administrador
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Licitações

Contrato Administrativo é:

A

Regido exclusivamente pelas disposições de direito privado.

B

Ato unilateral do Estado-empresário que intenta aliar uma atividade econômica com outras de interesse coletivo.

C

Uma espécie do gênero Contratos da Administração, que se regula basicamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público

D

Figura criada por lei para viabilizar a execução de funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

E

Ato unilateral utilizado quando os fins a que se destinam suas atividades se caracterizam como serviço público.

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565157 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Administrador
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Licitações

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Qualquer licitante ou interessado poderá ter conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e obter cópia autenticada dos autos, mediante o pagamento dos emolumentos devidos e a apresentação de justificativa da sua necessidade.

B

Nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade, é facultado à Administração substituir o contrato administrativo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

C

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer na data da sua assinatura.

D

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a Administração deverá revogar a licitação.

E

Passados sessenta dias da apresentação das propostas sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados do compromisso assumido.

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565156 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Contator
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Licitações

Assinale a alternativa correta de acordo com a lei de licitações e contratos administrativos.

A

A minuta do futuro contrato poderá, a critério do órgão licitante, integrar o edital ou ato convocatório da licitação.

B

A publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, ainda que resumida, somente será exigida para as dispensas de licitação.

C

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas vigentes e às cláusulas contratuais.

D

A formalização de contrato é obrigatória nas contratações públicas, não podendo ser substituída por outros instrumentos tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

E

Em nenhuma hipótese será admitido o contrato administrativo sob a forma verbal.

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565155 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Contator
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Licitações

Assinale a alternativa correta de acordo com a lei de licitações e contratos administrativos.

A

O contrato administrativo somente poderá ser firmado após o particular prestar garantia.

B

Embora público, os contratos administrativos são regidos por normas de direito privado.

C

É vedada a celebração de contrato administrativo com pessoa física.

D

É obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

E

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação estão dispensados de atender aos termos do ato que os autorizou assim como a respectiva proposta.

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565154 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC

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Contator
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Licitações

Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto utilizado para restabelecer a equação econômica financeira do contrato administrativo ante a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.