Questões do Concurso CIJUN - VUNESP

Considere que Maria adquiriu, para fins de comércio, cópia de programa de computador produzido com violação de direito autoral, mas que tal conduta não causou prejuízos à Administração Direta ou Indireta e nem resultou em sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.609/98, é correto afirmar que Maria

A

apenas teria cometido crime se ela tivesse diretamente violado os direitos de autor de programa de computador.

B

praticou crime, o qual na hipótese somente se procede mediante queixa.

C

cometeu crime sujeito à pena de reclusão.

D

não cometeu crime, uma vez que ainda não vendeu a cópia de programa de computador.

E

cometeu crime sujeito à pena de detenção e que tem a pena agravada em 1/3 se tiver cometido sonegação fiscal.

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3232205 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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No que se refere às debêntures, conforme a disciplina que lhes é conferida pela Lei nº 6.404/1976, é correto afirmar que a

A

companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries, sendo que as da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.

B

companhia é obrigada a adquirir debêntures de sua emissão por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, sob pena de perdas e danos aos debenturistas prejudicados.

C

debênture deverá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, sendo vedado qualquer direito deste à participação no lucro da companhia ou prêmio de reembolso.

D

debênture tem garantia, especificamente flutuante, que lhe assegura o privilégio especial sobre o ativo da companhia e impede a negociação dos bens que o compõem.

E

deliberação sobre a emissão de debêntures e o controle de sua amortização e resgate são de competência privativa, respectivamente, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da companhia.

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3232204 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Segundo dispõe a Lei nº 9.279/1996, para exploração da patente ou do pedido de patente, poderá ser concedida licença, nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público declarados em lei ou em ato do Poder Executivo Federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que o titular ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.

De acordo com a lei, a licença, assim concedida, será temporária,

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3232203 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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A Lei nº 6.404/1976 admite a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 votos por ação ordinária na companhia fechada e na companhia aberta, nas condições que estabelece para essa última. A respeito do voto plural, é correto afirmar que

A

será permitida a alteração de classe de ações ordinárias com atribuição de voto plural, para majorar os respectivos direitos ou vantagens, uma vez iniciada a negociação das ações ou dos valores mobiliários conversíveis em ações em mercados organizados de valores mobiliários.

B

será adotado o voto plural nas votações realizadas pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre a remuneração dos administradores e a celebração de transações com partes relacionadas que atendam os critérios de relevância definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.

C

as disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

D

na hipótese de transferência, a qualquer título, no caso de o alienante permanecer indiretamente como único titular de ações com voto plural e dos direitos políticos por elas conferidos, tais ações serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto plural.

E

serão permitidas as operações de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários, conversíveis em ações, sejam negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural.

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3232202 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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No âmbito da Justiça do Trabalho, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos no prazo de

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3232201 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Acerca do processo de execução na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O processo de execução trabalhista é autônomo em relação ao processo de conhecimento, razão pela qual não será competente o juiz que tiver conciliado originariamente o dissídio.

B

A execução será promovida pelas partes, não sendo permitida a execução de ofício pelo juiz, ainda que as partes não estejam representadas por advogado.

C

A liquidação da sentença não abrange os cálculos das contribuições previdenciárias devidas, uma vez que devem ser recolhidas de forma apartada com a participação da Procuradoria da fazenda Nacional.

D

Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, de imediato, o valor dos respectivos honorários a serem pagos pela parte vencida.

E

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

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3232200 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Relativamente às audiências no processo do trabalho, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

A audiência de julgamento será contínua, mas, se isso não for viável devido a circunstâncias de força maior, o magistrado ou presidente agendará sua continuação para a primeira data disponível, sem necessidade de novo aviso.

B

A parte deve apresentar sua defesa por escrito em audiência, não lhe sendo permitida a apresentação antecipara por meio do sistema de processo judicial eletrônico.

C

Na ausência do réu, não serão aceitos a contestação e quaisquer documentos, ainda que presente o seu advogado.

D

Após a conclusão da fase de instrução, as partes poderão apresentar suas alegações finais, com um limite de 15 minutos para cada uma. Em seguida, o juiz fará uma nova proposta de conciliação, e, se essa não for aceita, proferirá sua decisão.

E

Se ocorrer um motivo relevante, o juiz poderá interromper a audiência e promover o julgamento virtual, sem necessidade de agendar uma nova audiência.

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3232199 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Mariana, residente e domiciliada em Campinas, firmou contrato de emprego com a Empresa X sediada na cidade de São Paulo, para prestar serviços em Jundiaí, na medida em que seu empregador exerce atividades em diversas localidades do Estado de São Paulo.

Considere que Mariana foi dispensada sem receber integralmente as verbas rescisórias a que teria direito.

Com base nas regras de competência previstas na CLT, eventual reclamação trabalhista da Mariana deverá ser proposta:

A

somente na cidade de São Paulo, por ser o local da contratação.

B

somente na cidade de Campinas, por ser o local do seu domicílio.

C

nas cidades de São Paulo, Jundiaí ou Campinas, por serem, respectivamente, o foro da celebração do contrato, o foro da prestação dos serviços e o foro do domicílio do empregado.

D

somente nas cidades de São Paulo ou Jundiaí, por serem, respectivamente, o foro da celebração do contrato e o da prestação dos serviços.

E

somente nas cidades de São Paulo ou Campinas, por ser, respectivamente, o foro da celebração do contrato e o foro do domicílio do empregado.

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3232198 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Advogado
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Relativamente ao processo do trabalho, conforme o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Quando o exequente tiver várias opções para realizar a execução, o juiz deve optar pelo método menos oneroso para o executado, e cabe a este alegar que a medida executiva escolhida é mais gravosa, propondo alternativas mais eficazes e menos dispendiosas.

B

É permitida a aplicação dinâmica do ônus da prova no Processo Trabalhista, podendo as partes acordar uma distribuição diferente desse ônus.

C

Em ações que buscam uma ordem para fazer ou não fazer, a concessão da tutela específica destinada a evitar a prática, a repetição ou a continuação de uma ilegalidade, ou a sua remoção, depende da demonstração de dano, culpa ou dolo.

D

A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é válida para comprovação de divergência jurisprudencial, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente.

E

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessária que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.