X impetrou mandado de segurança em face de ato do Prefeito do Município Y. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança, o prazo para o Prefeito prestar informações é de até:

A atuação do Supremo Tribunal Federal tem tomado o noticiário nacional no período recente e dividido opiniões. Nos termos da Lei nº 1.079/1950 — Crimes de Responsabilidade, analisar os itens.

I. Emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa.
II. Exercer atividade político-partidária.
III. Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo.
IV. Proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se as disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA.

A respeito das exceções da União na intervenção nos Estados e no Distrito Federal, baseando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Sobre o contrato de rateio, analisar os itens.

I. Constitui instrumento mediante o qual os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público.

II. Terá que ser firmado semestralmente, e seu prazo de vigência pode ser superior ao das dotações que o suportam.

III. Os recursos entregues ao consórcio público pelos entes consorciados devem ser devidamente previstos na lei orçamentária de cada consorciado.


Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a alternativa CORRETA.

( ) Os atos ordinatórios são aqueles que manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

( ) Os atos normativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

( ) Os atos negociais são aqueles que aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.

( ) Os atos enunciativos são aqueles que certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação da vontade da Administração.

( ) Os atos punitivos são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

Entre a pessoa jurídica em si e os agentes, compõe o Estado um grande número de repartições internas. Tais repartições constituem os órgãos públicos. Nesse sentido, analisar os itens.

I. No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, na qual os agentes são representantes do Estado.

II. Tanto a criação quanto a extinção de órgãos dependem de lei.

III. Órgão público é o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas. Têm personalidade jurídica própria.


Está CORRETO o que se afirma:

A concessão de serviços públicos impõe encargos a ambas as partes contratantes. Nos termos da Lei nº 8.987/1995 – Concessão e Permissão, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Encargo do poder concedente. (2) Encargo da concessionária.
( ) Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.
( ) Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
( ) Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

A respeito da Resolução CI/CENTRO nº 43/2013 – Plano de Cargos, carreira e vencimentos dos empregados públicos do CI/Centro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As classes, que representam os estágios atingidos na carreira, são designadas pelos números I, II, III, IV, V e VI, sendo esta última a final de carreira.

( ) A cada mudança de classe, o vencimento básico percebido será acrescido, cumulativamente, de 15%.

( ) Por anuênio de efetivo serviço, será concedido automaticamente um acréscimo de 1%, calculado sobre o vencimento básico.

Em conformidade com o Estatuto do CI/CENTRO, sobre o conselho de administração, analisar a sentença.

O Conselho de Administração é constituído pelo Presidente do CI/CENTRO e sete membros e suas deliberações serão executadas pela Diretoria Executiva (1ª parte). O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois anos, sendo possível somente uma recondução por igual período (2ª parte). Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados, mediante eleição por maioria simples (3ª parte).

A sentença está: