No que diz respeito aos ingressos extraorçamentários, aqueles recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário, analisar os itens.

I. Sua devolução se sujeita à autorização legislativa. II. Integram a Lei Orçamentária Anual. III. Não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, para efeito de classificação de despesa, considera−se material permanente o de duração superior a:

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, consideram-se restos a pagar:

I. As despesas nele legalmente empenhadas.
II. As receitas nele arrecadadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende:
I. Anistia. II. Remissão. III. Subsídio. IV. Alteração de alíquota.
Está CORRETO o que se afirma:

X impetrou mandado de segurança em face de ato do Prefeito do Município Y. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança, o prazo para o Prefeito prestar informações é de até:

Em relação às receitas orçamentárias, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da ________, estão previstas na Lei Orçamentária Anual.

Segundo a Portaria STN nº 274/2016, sobre a execução orçamentária do consórcio público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O registro contábil orçamentário abrangerá as etapas de previsão e execução das receitas e das despesas, nas respectivas classificações orçamentárias.

( ) A execução orçamentária das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às mesmas normas gerais de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

( ) As receitas de transferências recebidas pelos consórcios públicos em virtude do contrato de rateio deverão ser classificadas em códigos de fonte/destinação de recursos, que reflitam as finalidades da transferência.

( ) O consórcio público registrará a execução orçamentária da despesa nos respectivos códigos de fonte/destinação de recursos.

Nas comunicações oficiais, o vocativo será sempre seguido de:

O concurso é o procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público para selecionar os candidatos mais aptos ao exercício de cargos e empregos públicos. A realização do concurso é um imperativo, entre outros, dos princípios da:

I. Isonomia. II. Meritocracia. III. Impessoalidade.

Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito às limitações do poder de tributar, com base na Constituição Federal, analisar os itens.

I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

III. É permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. É permitido instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Está CORRETO o que se afirma: