Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade:

I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. A imposição de ônus da prova ao réu.
III.O reexame obrigatório da sentença de extinção sem resolução de mérito.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. A partir desses princípios e dessas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da censura na Administração Pública.

( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

( ) Observância da publicidade como exceção e o sigilo como preceito geral.

A gestão de custos no setor público tem como objetivo principal alocar de forma eficiente os recursos financeiros e materiais, quantificar os resultados obtidos com esses recursos e avaliar a qualidade e a eficácia das ações governamentais. Considerando isso, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A alta administração não é responsável por prover apoio à geração da informação de custos, apenas é responsável por responsabilizar os gestores.

( ) A informação de custos deve ser útil para subsidiar a avaliação das políticas públicas, apresentando os resultados alcançados.

( ) As informações de custos devem contribuir para a governança pública, direcionando-a para a melhoria da qualidade do gasto público.

O quadro abaixo apresenta a quantidade de toneladas de carvão minerado, em uma certa mina, em cada dia de determinada semana. Sendo assim, assinalar a alternativa que corresponde à média de carvão minerado diariamente.

Roberto enviou uma mensagem criptografada para seu contador com os valores de suas vendas do mês de junho. O contador não lembrava a chave para descriptografar a mensagem de Roberto, e então ele consultou suas mensagens anteriores, que estão registradas no quadro abaixo.



O contador descobriu que Roberto vendeu R$ 70.648,95. Então, é CORRETO afirmar que a mensagem de Roberto foi:

Nos termos da Resolução CI/CENTRO nº 43/2013 – Plano de Cargos, carreira e vencimentos dos empregados públicos do CI/Centro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A cada mudança de_____ , o vencimento básico percebido será acrescido, cumulativamente, de______ .

Com base no Protocolo de Intenções do CI/CENTRO, analisar os itens que constituem seus recursos financeiros.

I. Os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações, auxílios e subvenções concedidos por entes federativos não consorciados.
II. Receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos cobrados pelo CI/CENTRO em razão da prestação de serviços.
III.O pagamento mensal da cota de rateio dos entes não consorciados.


Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos deveres dos entes consorciados, com base no Estatuto do CI/Centro, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Participar das sessões da Assembleia Geral, atuando ativamente por meio da apresentação de proposições, desenvolvimento de debates e deliberações através do voto, sempre que convocados.

( ) Restringir o uso de recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CI/CENTRO.

( ) Incluir, sempre que necessário, em seu Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas e proposições específicas referentes a projetos integrados e regionais desenvolvidos pelo CI/CENTRO do qual pretenda fazer parte o ente consorciado.

Com base no Estatuto do CI/Centro, sobre seus objetivos, analisar os itens.

I. A instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.
II. A gestão associada de serviços privados.
III.O apoio e o fomento de intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados.


Está CORRETO o que se afirma:

Na Lei nº 9.717/1998, a contabilidade e a atuária são fundamentais para a organização dos regimes previdenciários de servidores públicos e militares estaduais e municipais, garantindo a sua saúde financeira e a sustentabilidade a longo prazo. Com base nisso, é CORRETO afirmar que: