A Constituição Federal determina que os Entes públicos devem fixar os padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório considerando a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. Sobre os dispositivos constitucionais que tratam dos servidores públicos, é Incorreto afirmar que:

No que se refere aos servidos de atendimento à saúde a serem prestados pelos Município para a população, a Constituição Federal estabelece que:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina que o instrumento jurídico para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é chamado de:

Os documentos oficiais que possuem determinações gerais a respeito do modo e forma de execução de um serviço público, com a finalidade de orientar os servidores no desempenho de suas atribuições e assegurar a unidade de ação na Administração Pública, recém o nome de:

Os documentos oficiais emitidos por Entes públicos devem possuir características que permitam aos cidadãos compreender sua mensagem e, ao mesmo tempo, cumpram todas os requisitos para a comunicação oficial. Assinale a única alternativa que não apresenta uma característica dos documentos oficiais:

As normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Sobre as características da Administração Pública, é correto afirmar que:

A Entidade de direito público, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, pertencente à administração direta, criada por lei e com a finalidade de executar atividades típicas da Administração pública, é denominada:

Quando a Administração Pública corrige determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares, ocorre o fenômeno da:

Como regra geral, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a acumulação remunerada de cargos públicos, mas permite algumas exceções. Assinale a única alternativa que não apresenta uma das exceções previstas na Constituição brasileira: