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Direitos sociais são direitos dotados de conteúdo econômico social
que têm em vista a melhoria das condições de vida e de
trabalho para todos. A respeito desses direitos, julgue os itens
que se seguem.
Os direitos sociais correspondem a uma prestação positiva
do Estado em prol de setores menos favorecidos da
sociedade.Provas
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Direitos sociais são direitos dotados de conteúdo econômico social
que têm em vista a melhoria das condições de vida e de
trabalho para todos. A respeito desses direitos, julgue os itens
que se seguem.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não
pode ser tomado como um direito social porque não foi
mencionado no capítulo destinado à abordagem dos direitos
sociais.Provas
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O direito de greve não é simplesmente um direito fundamental,
pois a sua natureza instrumental dá a ele a condição também de
garantia constitucional, por funcionar como um meio previsto
pela Constituição e colocado à disposição dos trabalhadores
como um recurso para concretização de seus direitos. A respeito
do direito de greve, julgue os próximos itens.
A Constituição Federal de 1988 não admitiu o amplo direito
de greve aos servidores públicos, pois restringiu o exercício
desse direito aos limites que venham a ser estabelecidos por
lei específica.Provas
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Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao
controle dela, julgue os itens a seguir.
A existência de um órgão que assegure a supremacia do
texto constitucional é uma condição indispensável para que
o controle de constitucionalidade seja exercido. No Brasil,
nem todos os integrantes do Poder Judiciário podem declarar
a inconstitucionalidade de leis nos casos sob seu exame.Provas
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Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao
controle dela, julgue os itens a seguir.
O controle de constitucionalidade das leis é a verificação da
adequação que deve existir entre a Constituição e as demais
normas. Dessa forma, todo ato legislativo que contrariar a
Constituição deve ser declarado inconstitucional.Provas
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Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao
controle dela, julgue os itens a seguir.
O Poder Legislativo e o Poder Executivo, que têm o dever
de zelar pelo respeito à Constituição, devem exercer o
controle preventivo de constitucionalidade e impedir que um
projeto de ato legislativo inconstitucional venha a ser
aprovado.Provas
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Considerando que as propostas de emenda à LODF são
submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício
de dez dias, julgue os itens seguintes.
É admissível a proposição de emendas tanto no primeiro
quanto no segundo turno de discussão.Provas
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Considerando que as propostas de emenda à LODF são
submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício
de dez dias, julgue os itens seguintes.
Se uma proposta de emenda à LODF obtiver no plenário da
CLDF votos favoráveis de 51% dos deputados distritais, ela
deverá ser submetida a um segundo turno de votação, para
que possa ser aprovada mediante maioria qualificada.Provas
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Considerando que as propostas de emenda à LODF são
submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício
de dez dias, julgue os itens seguintes.
O referido interstício deve ser entendido como de dez dias úteis e não de dez dias corridos.
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1090747
Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Na redação das leis, o uso de expressões em língua
estrangeira, inclusive o latim, somente é permitido no caso
de expressões consagradas pela doutrina jurídica que não
possam ser traduzidas sem prejuízo de sentido.
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