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A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.
A existência de bens públicos representa uma falha de mercado, porque o custo marginal de produção desse tipo de bem é nulo, de modo que a provisão de tais bens pelo mercado não é eficiente no sentido de Pareto.
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A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.
Conforme a elasticidade da evasão fiscal em relação às alíquotas, um aumento da arrecadação pode exigir a redução das alíquotas tributárias.
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A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.
Tradicionalmente, no Brasil, a rubrica orçamento de custeio e capital (OCC) foi, no período de alta inflação, a variável de ajuste das contas públicas.
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Organização do Distrito Federal
- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Organização dos Poderes
No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.
O ato de aposentadoria de servidor de uma fundação instituída e mantida pelo GDF deve ser apreciado pelo TCDF.
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No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.
Considere que uma empresa seja contratada pelo GDF para prestar serviços públicos de natureza contínua, em nome do governo. Nessa situação, as contas dos dirigentes dessa empresa deverão ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
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No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.
Entre os objetos de controle da CLDF, encontra-se a aplicação de subvenções, mas não a renúncia de receita.
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No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue os próximos itens.
A cada ano, em até 60 dias após o início do exercício, o governador do DF deverá prestar à CLDF as contas relativas ao exercício anterior.
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Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue os itens que se seguem.
Considere que um ordenador de despesa tenha autorizado a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nessa situação, esse ordenador cometeu crime comum.
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Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue os itens que se seguem.
Será crime a realização, por um administrador do DF, de operação de crédito autorizada por lei distrital, em caso de o montante da dívida consolidada ultrapassar o limite máximo autorizado por lei federal.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovada lei que define crimes de natureza fiscal. Com base nessa lei, julgue os itens que se seguem.
Comete crime um administrador que realiza, em nome do governo, operação de crédito com banco brasileiro sem prévia autorização legislativa.
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