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O licenciamento dos meios de propaganda, quando se tratar
de área pública, pode ser feito por concessão ou permissão,
dispensados os processos licitatórios.
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O DF e a 15.ª Superintendência Regional do Instituto de
Patrimônio Histórico Nacional têm a competência comum de
dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição
de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de
publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em
locais de acesso público ou destes visíveis, no polígono da
área tombada de Brasília.
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O plano diretor de publicidade da região administrativa de
Brasília determinou um prazo de três anos, a contar da data
de publicação de sua regulamentação, para a manutenção dos
meios de publicidade que se encontrassem licenciados e
instalados. Como até hoje não se elaborou a regulamentação,
há legitimidade em manter os meios de publicidade já
licenciados, mesmo que a licença tenha expirado.
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De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política
urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de
propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida
sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela
legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo
essa assertiva como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens
municipais.
A administração, a utilização, a aquisição e a alienação dos
bens públicos do DF é de competência comum da União e do
DF.Provas
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De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política
urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de
propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida
sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela
legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo
essa assertiva como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens
municipais.
No DF, a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende a exigências expressas na legislação
urbanística e ambiental.Provas
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De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política
urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de
propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida
sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela
legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo
essa assertiva como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens
municipais.
O plano diretor não é o único instrumento definidor do
conteúdo mínimo da função da propriedade urbana em cada
municipalidade.Provas
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De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política
urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de
propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida
sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela
legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo
essa assertiva como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens
municipais.
As propriedades urbanas que estejam situadas em
localidades onde não se enquadrem as hipóteses legais de
exigência obrigatória do plano diretor não estão sujeitas ao
cumprimento da função social da propriedade.Provas
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De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política
urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de
propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida
sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela
legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo
essa assertiva como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens
municipais.
A alienação dos bens imóveis do DF não depende de prévia
autorização da CLDF. É suficiente a observância da
legislação pertinente à licitação.Provas
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De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política
urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de
propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida
sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela
legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo
essa assertiva como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens
municipais.
A Constituição de 1937 não tratou da função social da
propriedade, mas a carta de 1946 e as reformas
constitucionais de 1967 e de 1969 subordinaram o uso da
propriedade ao bem-estar social.Provas
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política
urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de
propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida
sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela
legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo
essa assertiva como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens
municipais.
No DF, pode-se aplicar o imposto sobre propriedade predial
e territorial urbana de modo progressivo para assegurar o
cumprimento da função social da propriedade.Provas
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