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Foram encontradas 80 questões.

409140 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Para a Lei nº 4.566/2011, que dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, o transporte público coletivo de passageiros constitui-se
 

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As medidas provisórias
 

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De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de
 

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É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
 

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409068 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
As ações voltadas para promover o aumento da participação do transporte coletivo no atendimento à demanda de interesse do Distrito Federal, segundo as diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal,
 

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No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Constituição Federal segundo a qual
 

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Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer
 

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Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que
 

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408980 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei federal nº 8.987/1995, a prestação indireta de serviço público pressupõe
 

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408977 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Estado a terceiros,
 

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