Foram encontradas 520 questões.
O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após
instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem
que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao
Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto
interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse
caso, a intervenção federal foi decretada
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à
igualdade, é
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Considere que haja sido promulgada lei no Distrito Federal dispondo sobre a prestação de serviços locais de gás canalizado,
contemplando, entre outras previsões, hipóteses de dispensa de licitação para a respectiva contratação. Nessas circunstâncias,
em relação à prestação de serviços locais de gás canalizado, o Distrito Federal terá exercido competência
Provas
Questão presente nas seguintes provas
São Bens dos Estados-Membros:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Apartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária
segundo a qual o gênero atividade econômica comporta duas distintas espécies, quais sejam, o serviço público e a atividade
econômica em sentido estrito, a Constituição Federal
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade
Social – saúde, previdência e assistência social −, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente
utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Nos termos da Constituição Federal, a atividade regulatória do Estado abrange a regulação
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades, em relação a
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 reflete uma síntese de todos os referenciais nacionais e internacionais que
embasam o conceito ampliado de saúde. A interpretação adequada desse artigo se articula com reelaboração realizada pelo
movimento da Reforma Sanitária Brasileira (RSB) sobre a edificação de um Sistema Único de Saúde (SUS) erigido sobre bases
democráticas que consideram a saúde como um direito social do cidadão. Nesse sentido, há uma relação interpretativa direta
entre
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares
de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo.
Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar.
Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container