Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus
513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de
limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos,
para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo
bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento.
Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi
instaurada
No que concerne ao campo de atuação dos sistemas de controle interno dos poderes executivo, legislativo e judiciário e, de
outro lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, nos limites estabelecidos pela
Constituição da República, tem-se que
Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido
D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI
De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal pode instituir tributos de competência tanto estadual como municipal.
Em razão disso, esta pessoa jurídica de direito público poderá instituir
A competência constitucional para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e a concessão de
exploração de recursos minerais é
O Distrito Federal declarou de utilidade pública, para fins de reforma agrária, uma grande área de terras improdutivas e cujo
título imobiliário demandava regularização. A conduta do ente federado é
Segundo o art. 137 da Constituição Federal brasileira, o Presidente da República, para solicitar ao Congresso Nacional autorização
para decretar o estado de sítio, deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Sobre a composição
de tais conselhos é correto afirmar que
A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta
competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição