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Foram encontradas 520 questões.

409227 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
Suponha que determinado órgão da Administração pública pretenda realizar licitação, na modalidade concorrência pública, de âmbito internacional, para a realização de obra de grande vulto, sendo que os recursos para o pagamento do contrato correspondente são oriundos de financiamento concedido por organismo multilateral do qual o Brasil faz parte. Ocorre que, como condição para a concessão do referido financiamento, o órgão financiador exige que a licitação aplique normas e procedimentos daquele organismo internacional. Outrossim, exigiu que os licitantes estrangeiros possam cotar suas propostas em dólar americano. Considerando as disposições aplicáveis da Lei n°8.666/93, tais exigências afiguram-se juridicamente
 

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409225 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,
 

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409223 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
A instituição de servidão administrativa ou de tombamento sobre os imóveis pode gerar efeitos de diversas naturezas, seja em razão do grau de limitação que geram, seja em razão da relevância do objeto tutelado. Referidas intervenções também podem ensejar peculiaridades no que diz respeito a aspectos procedimentais, tal como, no caso do Distrito Federal,
 

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409217 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
A modalidade de contrato administrativo que exige que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado por meio da exploração do serviço e pagamento de tarifa pelo usuário, observando a modicidade tarifária, denomina-se contrato de
 

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409216 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
No que concerne aos elementos do ato administrativo, tem-se que o motivo
 

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409214 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
No regime estabelecido pela Lei nº 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos seus financiadores
 

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409212 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
O Poder Público pretende desapropriar um terreno localizado no seu Município, para lhe dar destinação diversa, alterando a original, que era de lote, recebida quando do registro do projeto de loteamento. Isso porque o Poder Público entendeu que as dimensões da área institucional constante do projeto de loteamento não seriam suficientes para atender a necessidade de instalação de uma escola técnica, demanda atual da sociedade para aquela localização. A desapropriação pretendida
 

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O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,
 

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409207 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago
 

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409203 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CL-DF
A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei n° 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da
 

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