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Suponha que determinado órgão da Administração pública pretenda realizar licitação, na modalidade concorrência pública, de
âmbito internacional, para a realização de obra de grande vulto, sendo que os recursos para o pagamento do contrato
correspondente são oriundos de financiamento concedido por organismo multilateral do qual o Brasil faz parte. Ocorre que,
como condição para a concessão do referido financiamento, o órgão financiador exige que a licitação aplique normas e
procedimentos daquele organismo internacional. Outrossim, exigiu que os licitantes estrangeiros possam cotar suas propostas
em dólar americano. Considerando as disposições aplicáveis da Lei n°8.666/93, tais exigências afiguram-se juridicamente
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O proprietário de um imóvel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,
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A instituição de servidão administrativa ou de tombamento sobre os imóveis pode gerar efeitos de diversas naturezas, seja em razão do grau de limitação que geram, seja em razão da relevância do objeto tutelado. Referidas intervenções também podem ensejar peculiaridades no que diz respeito a aspectos procedimentais, tal como, no caso do Distrito Federal,
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
A modalidade de contrato administrativo que exige que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado por meio da
exploração do serviço e pagamento de tarifa pelo usuário, observando a modicidade tarifária, denomina-se contrato de
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No que concerne aos elementos do ato administrativo, tem-se que o motivo
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No regime estabelecido pela Lei nº 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos seus financiadores
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O Poder Público pretende desapropriar um terreno localizado no seu Município, para lhe dar destinação diversa, alterando a
original, que era de lote, recebida quando do registro do projeto de loteamento. Isso porque o Poder Público entendeu que as
dimensões da área institucional constante do projeto de loteamento não seriam suficientes para atender a necessidade de
instalação de uma escola técnica, demanda atual da sociedade para aquela localização. A desapropriação pretendida
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O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,
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- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosBens Públicos em Espécie
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
- Bens PúblicosFormas de Utilização
A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago
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A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei n° 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da
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