A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) contém inúmeras definições. Dentre as definições apresentadas, assinale a que NÃO está de acordo com a referida Lei.

No que se refere às Normas de Administração Financeira existentes no Decreto-Lei nº 200/67, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Com base no Decreto-Lei nº 200/67 e atualizações posteriores, analise as afirmativas.

I. As Sociedades de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

II. As Sociedades de Economia Mista são entidades criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

III. As Sociedades de Economia Mista são entidades cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.

IV. As Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

V. As Fundações Públicas são entidades sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Estão corretas apenas as afirmativas

Em estrita observância ao disposto no Decreto-Lei nº 200/67 e atualizações posteriores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão.

( ) Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.

( ) Todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.

A sequência está correta em

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67 e atualizações posteriores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As autarquias são criadas por lei.

( ) As autarquias possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

( ) As autarquias executam atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) As empresas públicas são entidades exclusivamente dotadas de personalidade jurídica de direito público.

( ) As empresas públicas são entidades que possuem patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

A sequência está correta em

Considerando o disposto no Manual Técnico do Orçamento (2014) sobre o lançamento da receita pública, analise.

I. Efetuar o lançamento implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária.

II. O lançamento de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

III. Define-se como lançamento o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

IV. Conforme disposto no MTO/2014, o art. 142 do CTN define lançamento como o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

Estão corretas as afirmativas

Sobre os princípios orçamentários dispostos no Manual Técnico do Orçamento (2014), analise.

I. Visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

II. São válidos para todos os Poderes e todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.

III. Integram o Manual Técnico de Orçamento. Os referidos princípios orçamentários têm sua existência e aplicação decorrentes de normas jurídicas.

IV. De acordo com o Princípio da Unidade ou da Totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento por exercício financeiro.

V. O Princípio da Universalidade estabelece que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67 e atualizações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito de contribuição de melhoria, conforme dispõe o Manual Técnico do Orçamento (2014), analise.

I. É tributo.

II. Tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria ocorrida e a realização da obra pública.

III. Somente pode ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, haja vista que a União não realiza obras que se enquadre no fato gerador da contribuição de melhoria.

IV. Foi instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Estão corretas apenas as afirmativas