De acordo com as disponibilidades de caixa dos entes da federação e da preservação do patrimônio público, analise as afirmativas.

I. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos ficarão depositadas juntamente com as demais disponibilidades de cada ente da federação e não poderão ser aplicadas no mercado financeiro.

II. É permitida a aplicação das disponibilidades de caixa dos entres da federação em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da federação.

III. É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, não podendo destiná-la aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de contribuição de melhoria, de acesso com o Manual Técnico do Orçamento (2014).

O Decreto nº 7.185/2010 dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências. Considerando o conteúdo do referido Decreto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Despesa Pública possui etapas, conforme Manual Técnico do Orçamento (2014). Entende-se por empenho o(a)

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. São exigências para realização de transferências voluntárias, além das exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

A Lei Complementar nº 101/2000, em seu Capítulo VI – Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, dispõe que “A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.

O disposto anteriormente aplica-se à toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as afirmativas.

I. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Considera-se adequada à Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

IV. Considera-se compatível ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer uma de suas disposições.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o conteúdo do Decreto nº 7.185/2010, o sistema deverá gerar, dentre outras, as seguintes informações, EXCETO:

Considerando o disposto no Decreto nº 93.872/86 e atualizações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.